Data de apresentação 08/08/2022 11:18:37
 N° Processo 12427/2022
 N° Protocolo 12186/2022
 ID 332669
 Ementa

INSTITUI A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.