Data de apresentação 17/11/2022 08:41:05
 N° Processo 7775/2022
 N° Protocolo 16083/2022
 ID 336733
 Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR MEIO DA FATURA DE ÁGUA/ESGOTO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 2 horas, 57 minuto(s).

jan
2023
dez
nov
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação