Data de apresentação 14/12/2022 09:30:41
 N° Processo 17240/2022
 N° Protocolo 17276/2022
 ID 337928
 Ementa

Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 6.571 de 21 de agosto de 2020.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6918/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação