Data de apresentação 26/12/2022 14:52:19
 N° Processo 17611/2022
 N° Protocolo 17700/2022
 ID 338370
 Ementa

ALTERA O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.758, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6901/2023

  Histórico da Tramitação 23 Dia(s), 19 horas, 4 minuto(s).

jan
2023
dez
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação