Data de apresentação 06/03/2023 16:22:32
 N° Processo 18541/2023
 N° Protocolo 1679/2023
 ID 340266
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cuiabá, "DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E MODIFICAÇÕES QUANTO A ISENÇÃO DÁS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E TEMPLOS RELIGIOSOS CUJOS IMÓVEIS SEJAM OBJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA".

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação