PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Recebimento: 17/05/2023 15:02:38	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/05/2023 15:04:26	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 6.937/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2023 15:00:51	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/05/2023 15:02:38	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 623 DE 16/05/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 265/2023 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 17/05/2023 14:59:59	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/05/2023 15:00:51	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 6.937 DE 15 DE MAIO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/05/2023 11:48:43	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/05/2023 14:59:34	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2023 11:50:19	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 15/05/2023 17:38:24	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 17 dias, 5 horas, 48 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 40.425/2023-1 / NO PAPER 6894/2021 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 6.936 DE 15 DE MAIO DE 2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei nº 6.936 de 15 de maio de 2023, que “Institui o Programa de Ações Preventivas á Depressão e ao Suicídio entre crianças e adolescentes na Rede Municipal de Ensino de Cuiabá”, devidamente encaminhada a publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 258/2023 - LEI

Recebimento: 28/04/2023 10:50:34	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/04/2023 10:53:39	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 154, DE 28/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 30/2023 - OF. SAL Nº 154

Recebimento: 25/04/2023 09:55:16	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 27/04/2023 14:07:04	Ação: Seguir
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 157/2023/CCP Senhor Secretário, Encaminhamos os Processos abaixo relacionado com a Redação Final validada por essa Coordenadoria de Comissões. Processo nº 19980/2023 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A SEMANA DA CRIATIVIDADE, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Processo nº 6894/2021 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ. Processo nº 19137/2023 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE CUIABA, O “DIA MUNICIPAL DA EQUIDADE ESCOLAR”.. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 194/2023 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 25/04/2023 07:36:04	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/04/2023 07:37:41	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2023 10:52:13	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 25/04/2023 07:36:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 20 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 164/2023 - BOLETIM DE VOTAÇÃO - SEGUNDA

Recebimento: 14/04/2023 09:07:05	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2023 09:10:48	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 1º DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 124/2023 - FICHA VOTAÇÃO 1_DISCUSSÃO

Recebimento: 14/04/2023 09:02:35	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2023 09:07:05	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 11/04/2023..
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 123/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO PARECER

Recebimento: 14/04/2023 08:59:19	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/04/2023 09:02:35	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/04/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023 08:58:30	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 14/04/2023 08:59:18	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/04/2023 08:56:33	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/04/2023 08:58:30	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DE COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2023 11:59:52	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 30/03/2023 12:00:46	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 111/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 29/03/2023 devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres favoráveis exarados pela Comissão. Processo nº 19137/2023 (Aprovação com Emenda de Redação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE CUIABA, O “DIA MUNICIPAL DA EQUIDADE ESCOLAR”. Processo nº 17517/2022 (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DE FALA NA INFÂNCIA (AFI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Processo nº 18887/2023 (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INCLUI O FESTIVAL DA PAMONHA DA COMUNIDADE DO RIO DOS PEIXES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2023 07:45:34	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 30/03/2023 11:59:52	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 4 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 63/2023 - CCJR Despacho e Certidão 76/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 78/2023 - CCJR

Recebimento: 21/03/2023 08:08:27	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 29/03/2023 10:40:23	Ação: Despachado
Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/03/2023 15:06:04	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 20/03/2023 15:09:38	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2023 14:36:06	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 16/03/2023 14:36:56	Ação: Lido em Plenário

Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2023 10:47:12	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/03/2023 10:49:01	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2023 08:53:27	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho
Envio: 14/03/2023 08:53:27	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{70 Dia(s), 21 horas, 33 minuto(s).}

24/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

24/05

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

17/05

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 17/05/2023

17/05

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 17/05/2023 Anexo Simples

17/05

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 17/05/2023

17/05

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 21 horas, 21 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 17/05/2023

mai

28/04

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 17 dias, 6 horas, 44 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 15/05/2023 Anexo Simples

28/04

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 20 horas, 46 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 28/04/2023 Ofício do Expediente

25/04

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 2 dias, 6 horas, 29 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 27/04/2023 Anexo Simples

25/04

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 25/04/2023

24/04

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 10 dias, 22 horas, 25 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 25/04/2023 Boletim de Votação

14/04

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 3 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 14/04/2023 Boletim de Votação

14/04

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 4 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 14/04/2023 Boletim de Votação

14/04

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 14/04/2023

14/04

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 14/04/2023

14/04

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 14 dias, 20 horas, 57 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 14/04/2023

abr

30/03

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 30/03/2023

30/03

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 1 hora, 19 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 30/03/2023 Parecer Despacho e Certidão Conclusão da Comissão

21/03

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 8 dias, 19 horas, 30 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 29/03/2023

20/03

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 32 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 20/03/2023

16/03

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 3 horas, 47 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 16/03/2023

15/03

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 1 hora, 55 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 15/03/2023

14/03

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereador Kássio Coelho Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 14/03/2023

mar

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 26/2023

Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 21 horas, 33 minuto(s).

Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 21 horas, 33 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{70 Dia(s), 21 horas, 33 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{70 Dia(s), 21 horas, 33 minuto(s).}