| Recebimento: 24/03/2023 10:34:06 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/03/2023 09:23:10 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/03/2023 10:34:06 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Processo PREJUDICADO, tendo em vista que não preenche os requisitos de admissibilidade do Art 148-B, III, do Regimento Interno (elementos do projeto), conforme requer as formalidades processuais para o trâmite regular do mesmo.
COMUNICADO AO AUTOR ATRAVÉS DA CI Nº 099, EM 24/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 125/2023 - CI PREJUDICIALIDADE
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| Recebimento: 22/03/2023 09:07:20 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/03/2023 09:16:19 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 2 dias, 8 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 101/2023/CCP
Cuiabá, 23 de março de 2023.
De: Coordenadoria das Comissões Permanentes
Para: Secretaria de Apoio Legislativo
Assunto: Devolve Processo Prejudicado
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos do processo abaixo relacionado verificamos que a matéria incorre em prejudicialidade, que deve ser verificada de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões, uma vez que não preeenche os requisitos de admissibilidade do art. 148-B, III, do Regimento interno:
"Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar:
I - estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade;
II - CONTER JUSTIFICATIVA;
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência;
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação." (AC)
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvo para arquivo o processo abaixo discriminado.
"Art. 148-C A prejudicialidade da proposição implica na impossibilidade de sua tramitação regular e são causas de arquivamento da proposta." (AC)
Proc.
Autor
Ementa
19356/2023
Vereador Lilo Pinheiro
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO" AO PROFESSOR CARLOS RENATO PINA DOS SANTOS.
19379/2023
Vereador Lilo Pinheiro
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO" À PROFESSORA SÉRGIA ELIANA NOVAES DA SILVA.
19380/2023
Vereador Lilo Pinheiro
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "ESPORTISTA JOAQUIM FRANCISCO DE ASSIS" AO SENHOR HIPÓLITO DE MELO CASTRO (ESCURINHO)
19385/2023
Vereador Lilo Pinheiro
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "JOÃO BASTISTA JESUS DA SILVA (BOLINHA)" AO SENHOR DILSON DE OLIVEIRA MIRANDA (DILSON D'OLIVEIRA)
Como a matéria incorre em prejudicialidade, em razão de estar em desacordo com o Art. 148-B, III, do Regimento Interno, o autor deve ser notificado e orientado a apresentar Substitutivo.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 11:40:42 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/03/2023 11:46:40 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. Nº 75, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2023 10:37:22 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/03/2023 11:40:42 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2023 10:08:11 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2023 10:37:22 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Incluir propositura para leitura na sessão ordinária do dia 21/03/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 19356/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 16/03/2023 11:00:26 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Lilo Pinheiro |
| Envio: 16/03/2023 11:00:26 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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