| Recebimento: 17/08/2023 10:26:51 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2023 10:26:31 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2023 10:26:51 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.940/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2023 10:25:15 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2023 10:26:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 643 DE 15 DE JUNHO DE 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2023 08:37:48 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2023 10:25:14 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.940 DE 14 DE JUNHO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2023 13:58:53 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/08/2023 08:37:47 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 42 dias, 18 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2023 10:38:56 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 16/06/2023 11:35:08 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 18 dias, 56 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 49.524/2023-1 / 50.356/2023-1 / NO PAPER 20.452/2023
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 6.940 DE 14 DE JUNHO DE 2023
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei nº 6.940 de 14 de junho de 2023, que “Institui o Dia do Pau-Rodado no Município de Cuiabá”, devidamente publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 319/2023 - Lei
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| Recebimento: 24/05/2023 09:24:48 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/05/2023 09:32:09 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 201, DE 24/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 32/2023 - OF. SAL P Nº 201
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| Recebimento: 15/05/2023 10:54:38 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/05/2023 10:34:52 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 189/2023/CCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos abaixo relacionados com a Redação Final validada por essa Coordenadoria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
20512/2023
Lilo Pinheiro
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "JOÃO BATISTA JESUS DA SILVA(BOLINHA)" AO SENHOR DILSON DE OLIVEIRA MIRANDA (DILSON D'OLIVEIRA).
20549/2023
Lilo Pinheiro
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "JOÃO BASTISTA JESUS DA SILVA (BOLINHA)" AO SENHOR JOÃO MARINHO DA FONSECA (JOÃOZINHO DO CAVACO)
20844/2023
Sargento Joelson
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA “IVETE ALVES DE LIMA”.
20975/2023
Sargento Joelson
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHOR “MAYTHANA GOMES RODRIGUES”.
21182/2023
Cezinha Nascimento
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA.
21601/2023
Dilemário Alencar
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AOS SENHOR WALTER LEANDRA CAPELOZA ARTUNE.
21619/2023
Sargento Joelson
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR "AMAURI MONGE FERNANDES"
21618/2023
Dídimo Vovô
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA RITA DA SILVA XAVIER.
21099/2023
Sargento Joelson
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR "ANTENOR VILELA VELASCO"
21774/2023
Rogério Varanda
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR "BENEDITO BENTO SOBRINHO ".
20811/2023
Lilo Pinheiro
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JANDER RUELA PEREIRA.
20550/2023
Lilo Pinheiro
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO "JOÃO BASTISTA JESUS DA SILVA (BOLINHA)" À SENHORA JUCINEYA CURSINE (JU BAIANA)
20809/2023
Lilo Pinheiro
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO ESPORTISTA “JOAQUIM FRANCISCO SE ASSIS” A RODOLFO LOZICH.
21705/2023
Rogério Varanda
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA "PATRÍCIA FERREIRA BORBON NEVES ".
21775/2023
Rogério Varanda
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR "ROGERIO BENTO NORONHA ".
21684/2023
Dr. Luiz Fernando
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DA SAÚDE “ROCHED ABIB SEBA” A DRA. THAIS BEZERRA MARTINS.
20452/2023
Felippe Corrêa
Projeto de Lei: INSTITUI O DIA DO PAU-RODADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 13:45:16 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2023 14:07:57 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: REDAÇÃO FINAL COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 141/2023 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 12/05/2023 13:41:21 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/05/2023 13:45:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DE 11/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 211/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 12/05/2023 13:23:02 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2023 13:24:55 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/05/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 13:22:04 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 12/05/2023 13:23:01 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2023 15:58:10 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2023 13:22:04 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 14 dias, 21 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DILEBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2023 10:49:29 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/04/2023 10:50:25 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Senhor Secretário,
Considerando a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 26/04/2023 estamos devolvendo o processo com o devido parecer pela Aprovação com Emenda de Redação. Encaminhado por meio da CI Nº 149/2023/CCP.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Conclusão da Comissão 131/2023 - CCJR
Despacho e Certidão 126/2023 - CCJR
Anexo Simples 178/2023 - CI 149
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| Recebimento: 26/04/2023 10:47:17 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 26/04/2023 10:49:29 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 114/2023 - CCJR
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| Recebimento: 26/04/2023 10:46:53 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/04/2023 10:47:17 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 14:59:38 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/03/2023 15:01:07 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 07:11:30 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2023 14:55:40 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 7 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 07:09:02 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/03/2023 07:11:29 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 30/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 13:43:35 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Fellipe Corrêa |
| Envio: 29/03/2023 13:43:35 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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