| Recebimento: 04/08/2023 12:03:23 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/08/2023 12:02:23 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2023 12:03:23 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.950/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 11:57:28 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2023 12:02:23 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 665 DE 17 DE JULHO DE 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 11:57:19 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2023 11:57:28 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.950 DE 13 DE JULHO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 11:54:54 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2023 11:57:19 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2023 16:06:37 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 17/07/2023 15:44:06 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 58.153/2023-1 / 58.370/2023-1 / No Paper 22579/2023
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 6.950 DE 13 DE JULHO DE 2023
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a cópia da Lei nº 6.950 de 13 de julho de 2023, que “Institui a Semana de 29 de Junho como a Semana de 29 de Junho como a '' Semana Municipal de Conscientização sobre Esclerodermia'', nesta Capital”, devidamente publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 386/2023 - Lei
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| Recebimento: 21/06/2023 12:59:05 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/06/2023 14:02:05 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 265/2023, DE 21/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 42/2023 - OFÍCIO 261/2023
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| Recebimento: 20/06/2023 08:48:13 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/06/2023 11:49:53 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 237/2023/CCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo abaixo relacionado com a Redação Final validada por essa Coordenadoria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
22579/2023
Lilo Pinheiro
PROJETO DE LEI: INSTITUI A SEMANA DE 29 DE JUNHO COMO A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ESCLERODERMIA”, NESTA CAPITAL.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 15:29:19 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2023 15:31:10 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 207/2023 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 16/06/2023 15:27:12 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2023 15:29:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DE 15/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 304/2023 - FICHA VOTAÇÃO
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| Recebimento: 16/06/2023 15:15:47 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2023 15:17:14 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/06/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 15:15:16 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 16/06/2023 15:15:47 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2023 15:13:17 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2023 15:15:16 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2023 12:09:43 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/06/2023 08:12:15 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 202/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 31/05/2023 devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres favoráveis exarados pela Comissão.
Processo nº 23017/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS.
Processo nº 23183/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI A “SEMANA DE LUTA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo nº 22579/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: INSTITUI A SEMANA DE 29 DE JUNHO COMO A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ESCLERODERMIA”, NESTA CAPITAL.
Processo nº 19512/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO 2000 QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MATOGROSSENSE DAS ENTIDADES DE AGRONOMIA, GEOLOGIA E ENGENHARIA - IMAGE”.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 10:43:09 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 01/06/2023 12:16:54 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 202/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 31/05/2023 devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres favoráveis exarados pela Comissão.
Processo nº 23017/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO AOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS.
Processo nº 23183/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI A “SEMANA DE LUTA DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA CULTURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo nº 22579/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: INSTITUI A SEMANA DE 29 DE JUNHO COMO A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ESCLERODERMIA”, NESTA CAPITAL.
Processo nº 19512/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CHICO 2000 QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MATOGROSSENSE DAS ENTIDADES DE AGRONOMIA, GEOLOGIA E ENGENHARIA - IMAGE”.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer 185/2023 - CCJR
Conclusão da Comissão 197/2023 - CCJR
Despacho e Certidão 191/2023 - CCJR
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| Recebimento: 15/05/2023 09:21:11 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 31/05/2023 10:43:09 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 16 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2023 15:43:24 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/05/2023 15:44:26 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 15:36:39 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2023 15:38:05 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2023 10:44:46 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/05/2023 10:47:47 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 04/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 14:14:16 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Lilo Pinheiro |
| Envio: 02/05/2023 14:14:16 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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