| Recebimento: 16/08/2024 10:00:59 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2024 10:00:05 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/08/2024 10:00:59 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.130 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2024 09:58:25 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/08/2024 10:00:05 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 930, DE 18 DE AGOSTO DE 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2024 09:45:25 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/08/2024 09:58:25 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.130 DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7130/2024 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 12/08/2024 16:30:01 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 14/08/2024 10:10:33 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 030600/2024-1 / NO PAPER 26958/2023
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.130 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue numeração da Lei nº 7.130 de 14 de agosto de 2024, ao projeto de lei que “Dispõe sobre a Instituição do Cartão de Identificação para as Pessoas com deficiência para seus cuidadores (AS), para fins de garantia do atendimento prioritário no Município de Cuiabá e dá outras providências..” para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, haja vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2024 08:43:39 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2024 09:03:58 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 31 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: VETO REJEITADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 06/08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2024 16:31:37 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 11/07/2024 11:50:58 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 30 dias, 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 45.553/2024-1 / NO PAPER 26958/2023 e 18145/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL (50/2024)
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem de Veto Total nº 50/2024, que: “Dispõe sobre A Instituição do Cartão de Identificação para as pessoas com deficiência e para os seus cuidadores (AS), para fins de garantia do atendimento prioritário no município de Cuiabá e dá outras providências”. Protocolada na câmara municipal através do processo No Paper 18145/2024.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2024 09:37:08 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/06/2024 09:45:58 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2024 09:38:12 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2024 13:38:58 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 4 horas
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM 1ª DISCUSSÃO - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 582/2024 - BV ELETRÔNICO - 1ª DISCUSSÃO
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| Recebimento: 24/05/2024 09:03:51 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2024 09:38:12 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2024 09:26:43 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2024 09:03:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 23/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 505/2024 - BV ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 15/05/2024 09:17:25 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2024 09:26:43 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 7 dias, 9 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/05/2024
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 09:09:08 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 15/05/2024 09:17:25 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO INCLUSO EM PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 09:06:24 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2024 09:09:08 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 13:47:42 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/05/2024 13:48:38 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 175/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Idosos e Pessoas com Deficiência realizada em 08.05.2024 e Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada anteriormente, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres exarados pela Comissão.
Processo nº 19856/2023 (Aprovação da CDHC)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI O CADASTRO PROFISSIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Processo nº 26958/2023 (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA OS SEUS CUIDADORES (AS), PARA FINS DE GARANTIA DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 6797/2024 (Aprovação da CDHC)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E IDOSOS DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA (SEMOB) NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O DIREITO DE FAZER USO DAS VAGAS DO SISTEMA CIDADE VERDE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL, COM ISENÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE TEMPO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2024 13:49:04 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2024 09:24:28 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 81 dias, 19 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2023 09:22:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2023 11:01:52 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 145 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2023 11:50:12 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/07/2023 09:55:05 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CDIPD
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 396/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 05/07/2023 13:14:30 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/07/2023 13:14:55 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2023 10:37:32 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2023 10:41:02 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 27/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2023 10:11:48 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 22/06/2023 10:11:48 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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