| Recebimento: 08/11/2023 11:51:58 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2023 11:50:45 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2023 11:51:58 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: ARQUIVE-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2023 12:01:22 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
| Envio: 08/11/2023 11:29:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 62 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: TITULO IMPRESSO E ENTREGUE CI 079/2023 DE 26.10.2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2023 12:43:06 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/09/2023 11:24:13 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 701, EM 05/09/2023.
ENCAMINHADO À DIRETORIA DO CERIMONIAL PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO - CI N° 468/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2023 12:23:34 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2023 12:43:06 |
Ação: Decreto Promulgado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 - PROMULGADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 308/2023 - PROMULGAÇÃO
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| Recebimento: 01/09/2023 11:36:01 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/09/2023 11:58:43 |
Ação: Redação Final Analisada
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Tempo gasto: 3 dias, 22 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 332/2023/CCP
Senhor Secretário,
Estamos tramitando no Sistema de Processo Eletrônico os Processos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Coordenadoria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
27864/2023
VEREADOR LUIS CLÁUDIO
CONCEDE O TÍTULO DE MULHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA ELIZABETH SOARES DE ANDRADE PINHEIRO.
31040/2023
VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR MATHEUS BELPHMAN CACCIOLARI.
23468/2023
VEREADOR ROGÉRIO VARANDA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA 12, NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, PARA RUA THEREZINHA MARTINS DA ROCHA.
29143/2023
EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART.7º, DO CAPUT DO ART. 19 E DO ART. 24 DA LEI Nº 6.380/2019.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2023 08:15:16 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2023 08:16:40 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA CONFERÊNCIA E ANÁLISE DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 304/2023 - Conferência da Redação Final
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| Recebimento: 30/08/2023 11:42:28 |
Fase: 5. Única Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2023 08:15:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 31/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 619/2023 - FV - ÚNICA
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| Recebimento: 28/08/2023 12:10:50 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2023 11:42:28 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 29/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 596/2023 - FV - PARECER
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| Recebimento: 28/08/2023 12:08:52 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2023 12:10:50 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/08/2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 08:43:24 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 28/08/2023 12:08:52 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2023 10:19:15 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2023 08:43:24 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2023 08:49:07 |
Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/08/2023 08:49:41 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 315/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 23/08/2023 devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres favoráveis exarados pela Comissão.
1)Processo nº 27864/2023 (Aprovação com emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLÁUDIO QUE: CONCEDE TITULO HONORIFICO MULHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO À SENHORA ELIZABETH SOARES ANDRADE PINHEIRO.
2)Processo nº 31040/2023 (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR MATHEUS BELPHAMAN CACCIOLARI. (Relator: Vereador Ricardo Saad)
3)Processo nº 31329/2023 (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ALCEBÍADES DO ESPíRITO SANTO.
4)Processo nº 31041/2023 (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO A SENHORA TEN CEL PM HADASSAH SUZANNAH BESERRA DE SOUZA.
5)Processo nº 31639/2023 (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR “JUIZ MARCIO APARECIDO GUEDES.
6)Processo nº 31666/2023 (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS” AO ADVOGADO SENHOR JOSÉ RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO.
7)Processo nº 31716/2023 (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLÁUDIO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AMIGO DA NATUREZA AO SENHOR TONY SCHURIG SIQUEIRA.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2023 08:42:38 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/08/2023 11:44:31 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 42 dias, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2023 10:08:30 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2023 10:10:49 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 09:16:22 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/07/2023 10:08:30 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 52 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EXPEDIENTE EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 04/07/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 08:33:57 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/07/2023 09:16:22 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 04/07/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 27864/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 02/07/2023 10:59:24 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete do Vereador Luis Cláudio |
| Envio: 02/07/2023 10:59:24 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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