PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 192/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 03/08/2023 11:23:50

N° Processo 31004/2023

N° Protocolo 14189/2023

ID 375728

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 06 (SEIS), NO BAIRRO RESIDENCIAL ITAMARATI, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA MANOELITO PEREIRA DOS SANTOS.

Autoria

Adevair Cabral (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7012/2023

Histórico da Tramitação _{145 Dia(s), 21 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 27/12/2023 09:07:57	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2023 09:07:15	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2023 09:07:57	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/12/2023 09:05:26	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2023 09:07:15	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 770 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/12/2023 07:12:17	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2023 09:05:26	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2023 12:35:48	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/12/2023 07:12:17	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 18 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/11/2023 11:01:08	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 21/12/2023 08:31:30	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 22 dias, 21 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: MVP 105.812/2023-1 / NO PAPER 31004/2023 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.012/2023 Dispõe sobre alteração da denominação da Rua 06, no Bairro Residencial Itamarati, que passará a denominar-se Rua Manoelito Pereira dos Santos, encaminhada a publicação na Gazeta Municipal. . Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, WILTON COELHO PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 896/2023 - Lei

Recebimento: 28/11/2023 07:52:10	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/11/2023 08:07:41	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 575/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 102/2023 - OF 575.2023

Recebimento: 11/10/2023 07:41:09	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 28/11/2023 07:52:10	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 391/2023 - REDAÇÃO FINL

Recebimento: 05/10/2023 13:57:47	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 11/10/2023 07:41:09	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 753/2023 - FV - MANUAL Boletim de Votação 754/2023 - FV - 2ª DISCUSSÃO

Recebimento: 04/10/2023 07:46:45	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 05/10/2023 13:57:47	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO DO DIA 05/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 752/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 04/10/2023 07:45:03	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 04/10/2023 07:46:45	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 03/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 737/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA

Recebimento: 04/10/2023 07:42:47	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/10/2023 07:45:03	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/10/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/10/2023 07:42:27	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 04/10/2023 07:42:47	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/10/2023 07:41:53	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/10/2023 07:42:27	Ação: Despachado

Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/09/2023 13:29:31	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 28/09/2023 13:31:42	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 362/2023/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 27/09/2023 devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão. Processo nº 31004/2023 (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 06 (SEIS), NO BAIRRO RESIDENCIAL ITAMARATI, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA MANOELITO PEREIRA DOS SANTOS. Processo nº 30592/2023 (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: DENOMINA DE RUA JOÃO DE BARRO, A AVENIDA PRINCIPAL, LONGITUDINAL LESTE 2 DO BAIRRO JARDIM IMPERIAL. Processo nº 31782/2023 (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: DENOMINA DE JOÃO OLIMPIO VALADARES LIRA, A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO VELHO, NESTA CAPITAL. Processo nº 34192/2023 (Aprovação com Emenda de Redação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DOS GIDEÕES INTERNACIONAIS" NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Processo nº 34234/2023 (Aprovação) PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO “ARQUITETO E URBANISTA MOACYR FREITAS” DESTINADO AOS PROFISSIONAIS QUE SE DESTACAREM POR CRIAR EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS QUE ATENDAM AS NECESSIDADES E DESEJOS DA COMUNIDADE CUIABANA. Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023 12:04:54	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 28/09/2023 13:29:31	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 24 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 27/09/2023 ENCAMINHA-SE PARA A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 385/2023 - CCJR Conclusão da Comissão 387/2023 - CCJR Despacho e Certidão 382/2023 - CCJR

Recebimento: 22/08/2023 08:34:49	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 26/09/2023 12:04:54	Ação: Despachado
Tempo gasto: 35 dias, 3 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/08/2023 08:23:17	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/08/2023 08:27:44	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Após consulta não encontramos em nosso banco de dados, Leis ou Projetos de Leis em andamento semelhantes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2023 07:15:25	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 11/08/2023 08:23:16	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 7 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2023 07:03:40	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/08/2023 07:14:10	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/08/2023 11:23:50	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral
Envio: 03/08/2023 11:23:50	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{145 Dia(s), 21 horas, 44 minuto(s).}

27/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

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8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/12

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

27/12

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 27/12/2023

27/12

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 27/12/2023 Publicação

27/12

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 53 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 27/12/2023

26/12

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 22 horas, 40 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 27/12/2023

dez

28/11

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 23 dias, 23 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 21/12/2023 Anexo Simples

28/11

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 15 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 28/11/2023 Ofício do Expediente

nov

11/10

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 48 dias, 11 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 28/11/2023 Redação Final

05/10

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 17 horas, 43 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/10/2023 Boletim de Votação Boletim de Votação

04/10

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 6 horas, 11 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 05/10/2023 Boletim de Votação

04/10

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 04/10/2023 Boletim de Votação

04/10

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 04/10/2023

04/10

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 04/10/2023

04/10

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 18 horas, 10 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 04/10/2023

out

28/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 2 minutos Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 28/09/2023

26/09

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2 dias, 1 hora, 24 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 28/09/2023 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

set

22/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 46 dias, 3 horas, 37 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 26/09/2023

11/08

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 11/08/2023

08/08

8. Leitura do Projeto Plenário 3 dias, 1 hora, 9 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 11/08/2023

08/08

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 19 horas, 50 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 08/08/2023

03/08

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereador Adevair Cabral Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 03/08/2023

ago

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 192/2023

Histórico da Tramitação 145 Dia(s), 21 horas, 44 minuto(s).

Histórico da Tramitação 145 Dia(s), 21 horas, 44 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{145 Dia(s), 21 horas, 44 minuto(s).}

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