Data de apresentação 02/08/2023 12:06:25
 N° Processo 30933/2023
 N° Protocolo 14118/2023
 ID 380728
 Ementa

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6964/2023

  Histórico da Tramitação 25 Dia(s), 20 horas, 3 minuto(s).

ago
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação