| Recebimento: 13/11/2023 06:53:28 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2023 06:52:31 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/11/2023 06:53:28 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.998/2023 SANCIONADA E PUBLICADA - PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 06:51:21 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/11/2023 06:52:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 742 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 06:51:11 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/11/2023 06:51:21 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 6.998 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2023 11:22:18 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/11/2023 06:51:11 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 10:53:53 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 08/11/2023 15:41:56 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 29 dias, 4 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 93.055/2023-1 / NO PAPER 32101/2023
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: Lei nº 6.998 de 03 de novembro de 2023
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue anexo a Lei nº 6.998 de 03 de novembro de 2023, que “Institui O Dia do Obelisco Paschoal Moreira Cabral no Município de Cuiabá e dá outras providências’’, publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 747/2023 - LEI
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| Recebimento: 04/10/2023 14:13:30 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/10/2023 12:41:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 370/2023/CCP
Senhor Secretário,
Está em tramitação no Sistema de Processo Eletrônico o Processo mencionado abaixo com a Redação Final Validada por essa Coordenadoria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
32101/2023
VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF
INSTITUI O DIA DO OBELISCO PASCHOAL MOREIRA CABRAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 07:03:10 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2023 09:09:41 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 14:52:40 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/09/2023 13:09:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 715/2023 - FV 1ª DISCUSSÃO
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| Recebimento: 26/09/2023 14:51:25 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2023 14:52:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO APROVADO NA SESSÃO DE 26/09/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 708/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA
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| Recebimento: 22/09/2023 07:04:46 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/09/2023 14:51:25 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 4 dias, 7 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/09/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 07:03:46 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2023 07:04:46 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 07:00:28 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2023 07:03:46 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/09/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 07:00:01 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 22/09/2023 07:00:28 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 14:43:23 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2023 07:00:01 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2023 12:44:26 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/09/2023 12:44:48 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 352/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 20/09/2023 devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 32101/2023 (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: INSTITUI O DIA DO OBELISCO PASCHOAL MOREIRA CABRAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 27660/2023 (Aprovação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS CLÁUDIO QUE: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 3ª DA RESOLUÇÃO Nº 10 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005 – INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “MEDALHA PONTÍFICE JOÃO PAULO II.
Processo nº 33157/2023 (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: INSTITUI O TÍTULO HONORÍFICO COMENDA PASTOR SEBASTIÃO RODRIGUES DE SOUZA.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 12:22:30 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/09/2023 11:25:16 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2023 10:28:26 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/08/2023 10:29:17 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 503/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 23/08/2023 09:52:55 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/08/2023 10:28:26 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/08/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2023 08:44:11 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2023 09:00:16 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 22/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2023 15:59:43 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Prof. Mario Nadaf |
| Envio: 18/08/2023 15:59:43 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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