Data de apresentação 21/08/2023 12:07:44
 N° Processo 32350/2023
 N° Protocolo 15537/2023
 ID 385160
 Ementa

“ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.956/2023”

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 6995/2023

  Histórico da Tramitação 458 Dia(s), 11 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação