| Recebimento: 18/04/2024 12:10:00 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2024 12:09:19 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/04/2024 12:10:00 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.076 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2024 12:04:41 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/04/2024 12:09:19 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N°845, DE 16 DE ABRIL DE 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7076/2024 - REPROGRÁFICA RETIFICADA
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| Recebimento: 18/04/2024 11:57:32 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/04/2024 12:04:41 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.076 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2024 07:46:36 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/04/2024 11:57:32 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 08:39:10 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 16/04/2024 09:57:56 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 28 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.076 de 11 de abril de 2024, que “Institui a Lei Liberdade Religiosa no Município de Cuiabá”, e dá outras providências, publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 225/2024 - Lei
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| Recebimento: 11/03/2024 09:14:19 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2024 12:24:19 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF Nº 081/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 14/2024 - OF Nº 081.2024
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| Recebimento: 29/02/2024 09:41:22 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 08/03/2024 12:23:04 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 057/2024/CCP
Senhor Secretário,
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo nº 32579/2023, de autoria do Vereador Kássio Coelho, que: “Institui a Lei Liberdade Religiosa no município de Cuiabá”, com a Redação Final Retificada por essa Coordenadoria de Comissões, conforme a observação em anexo no Processo em forma de documento pdf.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 130/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 29/02/2024 07:43:04 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/02/2024 07:49:01 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2024 13:04:09 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/02/2024 07:43:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 111/2024 - BV - 2ª DISCUSSÃO
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| Recebimento: 16/02/2024 07:39:12 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2024 07:41:33 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO - COM EMENDA SUPRESSIVA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 69/2024 - BV - PARECER
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| Recebimento: 16/02/2024 07:38:12 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/02/2024 07:39:12 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2024 07:36:02 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 16/02/2024 07:38:12 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO A COMPOR PAUTA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2024 09:17:07 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/02/2024 13:59:29 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2024 10:43:56 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/02/2024 10:44:13 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 016/2024/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada no dia 07/02/2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pelas Comissões.
Processo nº 32538/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: INSTITUI O DIA DO "ENTREGADOR POR APLICATIVO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO EVENTO QUE MENCIONA.
Processo nº 41463/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: DENOMINA DE “ZIDORIO GUIDAZIO PEREIRA DELGADO(NONO)” A PRAÇA DA RUA 01, QUADRA 01 DO RESIDENCIAL SONHO MEU NO BAIRRO PEDRA 90, NESTE MUNICÍPIO.
Processo nº 32579/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas Supressivas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: INSTITUI A LEI LIBERDADE RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 09:08:13 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 07/02/2024 12:16:27 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 163 dias, 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação:
ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2023 12:56:02 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/08/2023 08:58:24 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 20 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 521/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 23/08/2023 10:35:34 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2023 12:56:01 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2023 10:29:14 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/08/2023 10:35:33 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR NA LEITURA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2023 12:43:52 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho |
| Envio: 22/08/2023 12:43:52 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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