| Recebimento: 27/12/2023 08:44:21 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/12/2023 08:43:00 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/12/2023 08:44:21 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO DA CÂMATA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2023 08:39:49 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/12/2023 08:43:00 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nª 770, DE 22/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2023 07:12:23 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/12/2023 08:39:49 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.010 DE 20, DE DEZEMBRO DE 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 491/2023 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 26/12/2023 12:36:00 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/12/2023 07:12:23 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 18 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 08:47:54 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 21/12/2023 08:21:53 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 104.952/2023-1 / NO PAPER 35171/2023
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.010 /2023 Institui O Dia do Missionário, no calendário oficial do Município de Cuiabá, encaminhada a publicação na Gazeta Municipal.
.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 894/2023 - Lei
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| Recebimento: 22/11/2023 08:07:23 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2023 08:09:53 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF. Nº 552/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 100/2023 - OF. Nº 552
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| Recebimento: 22/11/2023 07:56:12 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2023 08:07:23 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 384/2023 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 22/11/2023 07:50:12 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2023 07:52:15 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 857/2023 - FV - 1ª DISCUSSÃO
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| Recebimento: 10/11/2023 12:37:21 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2023 07:50:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 dias, 19 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO O PARECER NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09//11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 856/2023 - FV - PARECER
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| Recebimento: 08/11/2023 11:19:39 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2023 12:37:21 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO DE 09/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 848/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA
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| Recebimento: 08/11/2023 11:18:54 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/11/2023 11:19:39 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Complemento da Ação: RETIRADO DE PAUTA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 11:18:04 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2023 11:18:54 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 11:14:59 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 08/11/2023 11:18:04 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 11:14:22 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2023 11:14:59 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2023 13:04:58 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 31/10/2023 13:05:20 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 406/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 06/10/2023, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 34526/2023 (Aprovação com Emenda de Redação e Supressiva)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O "PEDAL DA SEMOB" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 35084/2023 (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PORTO CERCADO PARA “RUA REGENTE IVAN FERREIRA DE MOURA” NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PATRÍCIA SOUZA DA LUZ E ALICE FREIRE SILVA, NO BAIRRO CPA 2 – MORADA DA SERRA.
Processo nº 35171/2023 (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: INSTITUI O DIA DO MISSIONÁRIO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CUIABÁ. (
Processo nº 34743/2023 (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ARTESANATO PRODUZIDO EM CUIABÁ, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 09:07:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 30/10/2023 15:00:28 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 26 dias, 5 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2023 10:48:19 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/10/2023 10:48:37 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 10:16:28 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/10/2023 10:48:19 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 31 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 08:38:11 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2023 10:16:28 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 649/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 27/09/2023 14:18:10 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho |
| Envio: 27/09/2023 14:18:10 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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