| Recebimento: 26/12/2023 12:14:24 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2023 12:12:48 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2023 12:14:24 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.020/2023 - SANCIONADA, PUBLICADA.
PROCESSO ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2023 12:09:31 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2023 12:12:48 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 771, DE 26/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2023 12:03:09 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2023 12:09:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 -
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/12/2023 11:13:27 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/12/2023 12:03:09 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2023 15:05:37 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 26/12/2023 10:21:18 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 26 dias, 19 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação:
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.020/2023 Dá denominação de Jorcenita Maria de Oliveira à Avenida dos Pássaros, (Loteamento Jardim Santa Amália) no Bairro Barra do Pari, nesta Capital, encaminhada a publicação na Gazeta Municipal.
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Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 923/2023 - LEI
Anexo Simples 924/2023 - LEI
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| Recebimento: 17/11/2023 16:24:34 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/11/2023 10:49:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 10 dias, 18 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 446/2023/CCP
Senhor Secretário,
Está em tramitação no Sistema de Processo Eletrônico os Processos mencionados abaixo com as Redações Finais Validadas por essa Coordenadoria de Comissões.
Processo
Autor Vereador
Ementa
29172/2023
VEREADOR ADEVAIR CABRAL
DENOMINA DE RUA GILSON GONÇALO DE ARRUDA, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS BEIRA RIO E CARMINDO DE CAMPOS, NO BAIRRO DO TERCEIRO.
37110/2023
VEREADOR ADEVAIR CABRAL
DÁ DENOMINAÇÃO DE JORCENITA MARIA DE OLIVEIRA À AVENIDA DOS PÁSSAROS, (LOTEAMENTO JARDIM SANTA AMÁLIA) NO BAIRRO BARRA DO PARI, NESTA CAPITAL.
36960/2023
VEREADOR RICARDO SAAD
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MATO GROSSO - SESC/AR/MT.
22525/2023
VEREADOR ADEVAIR CABRAL
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPES AUTOMOTIVOS ALTERADOS (OS DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS) NACIONAIS E IMPORTADOS DESTINADOS AO MERCADO DE REPOSIÇÃO, COM RUÍDOS ACIMA DO DETERMINADO POR LEI.
36871/2023
VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
37553/2023
VEREADORA MAYSA LEÃO
REGULAMENTA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS A SER RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA AS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR EM CONDIÇÃO DE IGUALDADE DAQUELES CONCEDIDOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
35149/2023
VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR
INSTITUI O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2023 08:30:18 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/11/2023 08:33:08 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2023 12:35:10 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2023 08:30:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 14/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 852/2023 - FICHA DE VOTAÇÃO 2ª
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| Recebimento: 08/11/2023 11:44:10 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2023 11:44:56 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2023. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 11:43:51 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 08/11/2023 11:44:10 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2023 11:43:19 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2023 11:43:51 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2023 13:02:20 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/11/2023 13:02:44 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 411/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 01/11/2023, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 29172/2023 (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA SÃO CRISTOVÃO, NO BAIRRO DO TERCEIRO, (A REFERIDA VIA É PONTO DE ACESSO ENTRE O PARQUE DE EXPOSIÇÕES SENADOR JONAS PINHEIRO E O GINÁSIO DOM AQUINO). TRECHO A SER PARCIALMENTE ALTERADO, COMPREENDIDO ENTRE À AVENIDA BEIRA RIO E AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA GILSON GONÇALO DE ARRUDA.
Processo nº 37110/2023 (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE JORCENITA MARIA DE OLIVEIRA À AVENIDA DOS PÁSSAROS, (LOTEAMENTO JARDIM SANTA AMÁLIA) NO BAIRRO BARRA DO PARI, NESTA CAPITAL.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2023 09:50:49 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/11/2023 10:52:07 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 10:00:27 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/10/2023 07:58:22 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (ART. 49, IV "f")
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 717/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 25/10/2023 10:29:59 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/10/2023 10:00:27 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 10:29:15 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/10/2023 10:29:59 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUIR PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2023 11:10:46 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 24/10/2023 11:10:46 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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