| Recebimento: 19/08/2025 12:40:02 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2024 09:04:14 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
| Envio: 14/10/2024 12:23:36 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 216 dias, 3 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: IMPRESSO E ENTREGUE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2024 12:28:24 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2024 12:39:48 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 822, EM 11/03/2024.
ENCAMINHADO À DIRETORIA DO CERIMONIAL POR MEIO DA CI N° 107/2024 - PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2024 12:22:50 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2024 12:25:07 |
Ação: Decreto Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO N° 043, DE 08/03/2024 – PROMULGADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2024 07:58:51 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/03/2024 08:02:08 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 73/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 07/03/2024 07:55:42 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/03/2024 07:56:33 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 09:46:26 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/03/2024 09:02:30 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: VOTAÇÃO DO PARECER PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 09:44:37 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/02/2024 09:45:38 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AUTOR AUSENTE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/02/2024.
INCLUIR NA PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 09:43:05 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2024 09:44:37 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/02/2024.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 09:42:35 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 28/02/2024 09:43:05 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2024 09:41:46 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2024 09:42:35 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2024 11:39:20 |
Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/02/2024 11:40:18 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 26/2024/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada no dia 21/02/2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
1)Processo nº 41131/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: CONCEDE O TÍTULO COMENDA DE MÉRITO SOCIAL MAJOR PM LUZINETH VILARINHO AO SENHOR "CAPITÃO HERBE RODRIGUES DA SILVA".
2)Processo nº 252/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MARIO NADAF QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA PANMELLA FURLAN ALEGRIA ZAFFARI.
3)Processo nº 928/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “VALDEIR DA SILVA NEVES”.
4)Processo nº 43129/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “ADIR HENRIQUE BASTOS RIBEIRO”.
5)Processo nº 43186/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JUNIOR QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO O SENHOR VINÍCIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA.
6)Processo nº 43187/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JUNIOR QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO O SENHOR DENES ALVES DO NASCIMENTO.
7)Processo nº 43188/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JUNIOR QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA RUTHLENNY SEMIRAMYS ARAUJO DA SILVA.
8)Processo nº 1174/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE PRÊMIO LÍDER COMUNITÁRIO A SENHORA “MAYARA DE OLIVEIRA FLORENCIO”.
9)Processo nº 43128/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE PRÊMIO LÍDER COMUNITÁRIO AO SENHOR “SÉRGIO SILVA DE JESUS”
10)Processo nº 2026/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR “CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO” A SENHORA ODETE ROMANA DA SILVA.
11)Processo nº 43130/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO HONORIFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO A SENHORA “CARMEM MIRANDA SOUSA".
12)Processo nº 929/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE “TÍTULO DE MULHER CIDADÃO ANA MARIA DO COUTO” À SENHORA NETALINA RODRIGUES LEITE.
13)Processo nº 933/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JOÃO BATISTA JESUS DA SILVA (BOLINHA) AO SENHOR “VINÍCIO GONÇALVES DA SILVA”.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2024 09:51:56 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/02/2024 11:27:39 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2024 15:59:57 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2024 11:41:45 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 19 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Declaro para os devidos fins, que após busca em nosso Banco de Dados, não possui registro de homenagem mais antigo ou Decreto Legislativo, com a honraria de Título de Cidadã Cuiabana à Senhora Panmella Furlan Alegria Zaffari.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2024 09:38:13 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2024 13:24:48 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/02/2024 09:30:29 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/02/2024 09:38:13 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA, PARA LEITURA, NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 02/02/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2024 15:16:22 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Prof. Mario Nadaf |
| Envio: 16/01/2024 15:16:22 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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