Requerimento de Representação para Instauração de Comissão de Investigação e Processante 1/2024

 Data de apresentação 05/03/2024 00:38:26
 N° Processo 5832/2024
 N° Protocolo 5849/2024
 ID 430948
 Ementa

Denúncia por Infração Político-Administrativa. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Necessária Apuração de Prática de Infração Político-Administrativa Apenada com Perda do Mandato.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


DECISÃO

Anexos da Tramitação