| Recebimento: 19/08/2025 12:39:54 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2024 11:42:14 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
| Envio: 14/10/2024 12:43:08 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 173 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: IMPRESSO E ENTREGUE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 09:49:26 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2024 09:53:35 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 850, EM 23/04/2024.
ENCAMINHADO À DIRETORIA DO CERIMONIAL POR MEIO DA CI N° 208/2024 - PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 08:07:06 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2024 08:25:44 |
Ação: Decreto Promulgado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO N° 195, DE 18/04/2024 – PROMULGADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2024 10:42:29 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2024 13:00:26 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: PARA CONFERÊNCIA E ANÁLISE DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 260/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 12/04/2024 10:15:57 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/04/2024 10:16:35 |
Ação: Incluído em Pauta
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/04/2024.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 10:15:43 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 12/04/2024 10:15:57 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 10:15:19 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/04/2024 10:15:43 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2024 09:25:18 |
Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/04/2024 09:25:40 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 105/2024/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 6158/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TITULO HONORIFICO MAÇÔNICO “ANTÔNIO HANS” AO SENHOR “LUIZ AURÉLIO BOGGI”.
Processo nº 6157/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TITULO HONORIFICO MAÇÔNICO “ANTÔNIO HANS” AO SENHOR “JOSÉ MARQUES BONS OLHOS”.
Processo nº 41676/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “JULIO CESAR MAIOLINI”.
Processo nº 4377/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR CARLOS MARTINS DE FIGUEIREDO.
Processo nº 6584/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO VARANDA QUE: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR " SEBASTIÃO ORESTES DE TOLEDO FILHO."
Processo nº 6583/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO VARANDA QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA "PRISCILLA BASSITT FERREIRA TOLEDO ".
Processo nº 6582/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO VARANDA QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA "CAMILA CAMPAGNOLI TAGLIARI".
Processo nº 7050/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR WESLEY SILVA PEREIRA.
Processo nº 7093/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA “DANIELLE CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA”.
Processo nº 6155/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JOÃO BATISTA JESUS DA SILVA (BOLINHA) A SENHORA “EDENICE LAURA RODRIGUES DA SILVA”.
Processo nº 6156/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE PRÊMIO LÍDER COMUNITÁRIO AO SENHOR “ADEMIL BENEDITO DO NASCIMENTO FREITAS”.
Processo nº 7097/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO VARANDA QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA "LERIA ALVES RIBEIRO DE CAMPOS".
Processo nº 7204/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR MARCELO HENRIQUE GOMES FERREIRA.
Processo nº 6214/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE DO TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “EDUARDO MOREIRA LUSTOSA”.
Processo nº 6269/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA “ANTONIA JANNYKELLY SILVA”.
Processo nº 6293/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “MARCO AURELIO CARVALHO BARROS”.
Processo nº 2249/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA “KEYLLA CRISTINA DE ARAUJO DO SANTO”.
Processo nº 6426/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “ORLANDO SERAFIM DE OLIVEIRA FILHO”.
Processo nº 6670/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA LÉLYA BENEDICTA DE ARRUDA BARROS CUNHA.
Processo nº 6680/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO.
Processo nº 3797/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR RICARDO CRAVO ALBIN.
Processo nº 6288/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TITULO HONORIFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO PROFESSOR BENEDITO PEDRO DORILEO A SENHORA “SÂMIA APARECIDA PASSOS DE FREITAS SILVA”.
Processo nº 6682/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE “TÍTULO DE MULHER CIDADÃ ANA MARIA DO COUTO” À SENHORA “ELVIRA MARIA PALMA DE ARRUDA COSTA”.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2024 12:56:25 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/03/2024 14:18:30 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação:
ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 10:41:24 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2024 10:45:23 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 7204/2024 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 18/03/2024 09:26:33 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2024 10:41:24 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2024 07:50:40 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2024 09:26:33 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2024 09:30:24 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 15/03/2024 09:30:24 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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