| Recebimento: 19/08/2025 12:41:29 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2024 11:41:44 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
| Envio: 18/06/2024 14:57:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 55 dias, 3 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: TITULO IMPRESSO E ENTREGUE AO GABINETE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 09:49:33 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2024 09:54:16 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 850, EM 23/04/2024.
ENCAMINHADO À DIRETORIA DO CERIMONIAL POR MEIO DA CI N° 208/2024 - PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 08:06:55 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2024 08:16:06 |
Ação: Decreto Promulgado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO N° 209, DE 18/04/2024 – PROMULGADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2024 11:22:36 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2024 13:20:17 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 282/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 19/04/2024 11:17:51 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/04/2024 11:20:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 325/2024 - VOTAÇÃO ELETRÔNICA
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| Recebimento: 19/04/2024 11:15:21 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/04/2024 11:17:51 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/04/2024.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 10:53:16 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/04/2024 10:53:36 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2024 10:48:46 |
Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/04/2024 10:49:24 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 116/2024/CCP
Cuiabá, 11 de abril de 2024.
De: Secretaria das Comissões Permanentes
Para: Secretaria de Apoio Legislativo
Assunto: Encaminha Processos (Decretos) Pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 10.04.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 7677/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JOÃO BATISTA JESUS DA SILVA (BOLINHA) A SENHORA “ELAINE CRISTINA DE MOURA BARROS”.
Processo nº 7676/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JOÃO BATISTA JESUS DA SILVA (BOLINHA) AO SENHOR “LUIZ BARROS PEREIRA”.
Processo nº 8511/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR “WAGNER ARGUELHO MOURA.
Processo nº 7947/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: CONCEDE TÍTULO DE ORDEM DE MÉRITO LEGISLATIVO A SENHORA EMIRELLA PERPÉTUA SOUZA MARTINS.
Processo nº 7628/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO AO SENHOR ALEX RODRIGUES DA COSTA E OLIVEIRA.
Processo nº 8372/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO JORNALISTA POLÍTICO JORGE BASTOS MORENO À SENHORA LUANA RODRIGUES DE SOUSA.
Processo nº 7960/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO VARANDA QUE: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR " JOÃO PAULO MENDES ZAQUEO".
Processo nº 7958/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA LUCIANA TIEMI TAKASHIMA.
Processo nº 7955/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SARGENTO JOELSON QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “MURILO ZAIDEN DE BARROS”.
Processo nº 8831/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA “NEIDE JUSCELI PANDO”.
Processo nº 7872/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ERISEU RIBAS TRINDADE.
Processo nº 7598/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR "JOÃO TATSURO KATSUYAMA JÚNIOR".
Processo nº 7640/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JOÃO CARLOS VENÂNCIO FERREIRA.
Processo nº 8899/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DOS VEREADORES CHICO 2000 E RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR CEL. PM ALEXANDRE CORRÊA MENDES, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Processo nº 8826/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TITULO HONORIFICO MAÇÔNICO “ANTÔNIO HANS” AO SENHOR “WILSON CARLOS ELIAS”.
Processo nº 8829/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TITULO HONORIFICO MAÇÔNICO “ANTÔNIO HANS” AO SENHOR “ROBÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA”.
Processo nº 8827/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TITULO HONORIFICO MAÇÔNICO “ANTÔNIO HANS” AO SENHOR “DALTON ANTONIO MONTANHA”.
Processo nº 8825/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE TITULO HONORIFICO MAÇÔNICO “ANTÔNIO HANS” AO SENHOR “CEZAR SERROU BARBOSA”.
Processo nº 7680/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: CONCEDE SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS A “ASSOCIAÇÃO AMOR ANIMAL”.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2024 11:17:26 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2024 15:40:42 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 10:33:17 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2024 10:42:23 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 8827/2024 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 03/04/2024 10:50:20 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2024 10:33:17 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 10:22:00 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/04/2024 10:31:38 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 12:32:35 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Demilson Nogueira |
| Envio: 02/04/2024 12:32:35 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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