| Recebimento: 19/08/2025 12:20:37 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2024 10:20:08 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
| Envio: 15/10/2024 09:16:35 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 152 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: IMPRESSO E ENTREGUE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 10:33:02 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2024 10:37:41 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 864, EM 14/05/2024.
ENCAMINHADO À DIRETORIA DO CERIMONIAL POR MEIO DA CI N° 267/2024 - PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 10:28:13 |
Fase: 5. Promulgação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2024 10:30:41 |
Ação: Decreto Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO EM 09 DE MAIO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 08:42:09 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/05/2024 08:57:29 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 325/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 10/05/2024 08:26:18 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/05/2024 08:37:54 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES APRESENTADO PELO AUTOR. APROVADO EM PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2024.
INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/05/2024.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 462/2024 - BOLETIM ELETRÔNICO - RUS
Anexo Simples 301/2024 - RUS
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| Recebimento: 10/05/2024 08:25:15 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 10/05/2024 08:26:18 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2024 10:37:01 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/05/2024 08:25:15 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2024 09:00:35 |
Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/05/2024 09:00:46 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 167/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 08.05.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 11078/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA CAMILA FERNANDA DE BARROS PROVATTI GONÇALVES.
Processo nº 12368/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA ELLAINE CRISTINA FERREIRA MENDES PINHEIRO.
Processo nº 9632/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ENEIAS VIEGAS DA SILVA.
Processo nº 11079/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR MARCELO SCORPIONI GONÇALVES.
Processo nº 10649/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “SENHOR DIVINO” À FESTEIRA ALFERES DE BANDEIRA DA FESTA SENHOR DIVINO 2024, SENHORA ADENIR MENDES DE FIGUEIREDO.
Processo nº 10648/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “SENHOR DIVINO” À FESTEIRA DE PROMESSA DA FESTA SENHOR DIVINO 2024, SENHORA ALDAÍSES MENDES DE FIGUEIREDO.
Processo nº 10647/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “SENHOR DIVINO” À FESTEIRA DE PROMESSA DA FESTA SENHOR DIVINO 2024, SENHORA BENILDES DA SILVA PENHA.
Processo nº 10646/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “SENHOR DIVINO” À IMPERATRIZ DA FESTA SENHOR DIVINO 2024, SENHORA MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO MARTINS.
Processo nº 10645/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “SENHOR DIVINO” AO FESTEIRO DE PROMESSA DA FESTA SENHOR DIVINO 2024, AO SENHOR JOÃO ALBERTO RIBEIRO TEIXEIRA.
Processo nº 10719/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “SENHOR DIVINO” À FESTEIRA DE PROMESSA DA FESTA SENHOR DIVINO 2024, SENHORA EDNA TITA DE ALMEIDA MAGALHÃES.
Processo nº 10721/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “SENHOR DIVINO” À FESTEIRA DE PROMESSA DA FESTA SENHOR DIVINO 2024, SENHORA IRINILDES DA SILVA PENHA.
Processo nº 10936/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LILO PINHEIRO QUE: CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO “SENHOR DIVINO” À FESTEIRA DE PROMESSA DA FESTA SENHOR DIVINO 2024, SENHORA PATRÍCIA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO TEIXEIRA.
Processo nº 9557/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: CONCEDE A COMENDA EDUCADOR CARLOS REYS MALDONADO AO SENHOR "ARILDO LEAL DE PAULA".
Processo nº 8512/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR “2º SARGENTO PM - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SOUZA”.
Processo nº 9281/2024 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: CONCEDE TITULO DE COMENDA DO LEGISLATIVO CUIABANO À SRª ELIZÂNGELA TENÓRIO PEREIRA ROSA.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2024 09:20:49 |
Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2024 13:40:37 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 12:17:36 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2024 12:26:29 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 10646/2024 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 22/04/2024 08:57:56 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2024 12:17:36 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 07:57:54 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/04/2024 08:40:34 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2024 11:34:05 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Lilo Pinheiro |
| Envio: 17/04/2024 11:34:05 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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