Requerimento de Representação para Instauração de Comissão de Investigação e Processante 7/2024

 Data de apresentação 22/05/2024 15:40:06
 N° Processo 14166/2024
 N° Protocolo 14204/2024
 ID 439434
 Ementa

Denúncia por Infração Político-Administrativa. Descumprimento de Lei Orçamentária Aprovada. Infração Político-Administrativa. Apenada com Perda do Mandato. Necessária Instauração de Comissão Processante para Apuração de Infração Político-Administrativa.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação