| Recebimento: 08/11/2024 10:01:05 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2024 10:00:38 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2024 10:01:05 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.168 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2024 10:43:25 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/11/2024 10:00:38 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 989 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 15:47:19 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 06/11/2024 11:39:52 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 062660/2024-1 / NO PAPER 16426/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.168 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue numeração da Lei nº 7.168 de 06 de novembro de 2024, ao projeto de lei que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, haja vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 12:12:02 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2024 12:20:43 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 19 dias, 8 minutos
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Complemento da Ação: VETO REJEITADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 31/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2024 17:05:15 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 16/10/2024 09:27:23 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 16 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 046838/2024-1 / No Paper 14426/2024 No Paper 20281/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL (104/2024)
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem de Veto Total nº 104/2024, que: “Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, O Selo Empresa Amiga da Educação, e dá outras providências. Protocolada na Câmara Municipal através do processo No Paper 20281/2024.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 669/2024 - VETO
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| Recebimento: 19/09/2024 09:41:11 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/09/2024 14:25:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 415/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR VEREAODOR
EMENTA
1
19316/2024
LILO PINHEIRO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR CELIO ROSA DA SILVA.
2
7470/2024
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A EXPEDIREM OS DOCUMENTOS CURRICULARES EM BRAILLE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3
15283/2024
ROGÉRIO VARANDA
PROJETO DE LEI QUE: ACRESCENTA OS INCISOS XIII, XIV E XV AO ART. 2º DA LEI 7013/2023 QUE DECLARA A BATALHA DE RIMA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CUIABÁ/MT.
4
16426/2024
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2024 07:45:32 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2024 07:51:56 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 631/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 04/09/2024 08:42:20 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2024 13:20:04 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2024 08:51:42 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/08/2024 08:54:21 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA CCJR APRECIADO E APROVADO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 939/2024 - BV ELETRÔNICO - PARECER
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| Recebimento: 28/08/2024 08:49:43 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/08/2024 08:51:42 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 08:48:51 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 28/08/2024 08:49:43 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 6 dias,
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Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 08:33:38 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/08/2024 08:37:05 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 08:49:31 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 19/08/2024 08:50:00 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 352/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 14.08.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
Processo nº 18713/2024 – Clique aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR ROBINSON CIREIA QUE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.011/23.
Processo nº 4688/2024 – Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CUIABÁ E REGIÃO COMO ENTIDADE RELIGIOSA E FILANTRÓPICA.
Processo nº 254/2024 – Clique aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA “SEVEN INSTITUTO”.
Processo nº 16426/2024 – Clique aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2024 09:37:31 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/08/2024 12:41:42 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 44 dias, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2024 15:35:04 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/06/2024 15:39:31 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Declaro que Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2024 09:57:37 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2024 15:35:04 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 7 dias, 5 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/06/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2024 09:56:24 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/06/2024 09:57:37 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/06/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2024 09:32:08 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 20/06/2024 09:32:08 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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