Requerimento de Representação para Instauração de Comissão de Investigação e Processante 9/2024

 Data de apresentação 20/06/2024 10:47:06
 N° Processo 16429/2024
 N° Protocolo 16484/2024
 ID 441664
 Ementa

Denúncia por Infração Político-Administrativa. Prática Contra Expressa Disposição de Lei - Descumprimento de Limite Constitucional Art. 167 - Constituição Federal

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação