| Recebimento: 09/12/2024 09:35:51 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2024 09:34:04 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/12/2024 09:35:51 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.179, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2024 10:58:20 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/12/2024 09:34:04 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1008, DE 09/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 14:12:24 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/12/2024 10:58:20 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.179 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7179/2024 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 02/12/2024 15:24:47 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 04/12/2024 10:08:36 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 72802/2024-1 / NO PAPER 18445/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.179 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue numeração da Lei nº 7.179 de 04 de dezembro de 2024, ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, haja vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2024 08:01:45 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/11/2024 11:55:23 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 18 dias, 3 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2024 14:36:59 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 07/11/2024 17:08:18 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 055959/2024-1 / No Paper 18445/2024 No Paper 20766/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL (108/2024)
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem de Veto Total nº 108/2024, que: “Criação De Espaços Reservados E Adaptados Para Pessoas No Transtorno De Espectro Autista - Tea, Em Estádios E Arenas Esportivas Com Capacidade Igual Ou Superior A Cinco Mil Pessoas No Âmbito Do Município De Cuiabá E Dá Outras Providências”. Protocolada na Câmara Municipal através do processo No Paper 20766/2024.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VALDIR LEITE CARDOSO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 713/2024 - VETO
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| Recebimento: 17/10/2024 11:44:27 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/10/2024 12:12:33 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 385/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 99/2024 - OF. SAL Nº 385-2024
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| Recebimento: 17/10/2024 10:11:06 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/10/2024 11:06:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 55 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 487/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR VEREAODOR
EMENTA
1
13812/2024
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO ÀS MULHERES NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
2
18445/2024
DR. LUIZ FERNANDO
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 09:26:19 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/10/2024 09:30:25 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 675/2024 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 25/09/2024 09:34:47 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2024 13:48:24 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2024 08:14:54 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2024 09:34:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/09/2024 - ANTECIPADA PARA O DIA 24/09/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 1079/2024 - BV - ELETRÔNICA - PRIMEIRA
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| Recebimento: 17/09/2024 07:41:07 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/09/2024 08:13:02 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/09/2024 - ANTECIPADO PARA O DIA 17/09/2024
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2024 08:36:33 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 17/09/2024 07:41:07 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/09/2024 (ANTECIPADA PARA O DIA 17/09/2024).
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2024 08:31:51 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/09/2024 08:36:33 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2024 12:19:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/09/2024 12:20:10 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 382/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Idosos e Pessoas com Deficiência realizadas, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres exarados pelas Comissões pela Aprovação.
Processo nº 18445/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Relator: Vereadora Maysa Leão)
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2024 13:31:53 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 03/09/2024 11:32:49 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 17 dias, 22 horas
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Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2024 12:58:58 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/08/2024 11:56:36 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2024 10:45:11 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/07/2024 10:51:31 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO À VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2024 10:37:06 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2024 10:45:11 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 8 minutos
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Complemento da Ação: LIDO EM PLENÁRIO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/07/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2024 10:35:47 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/07/2024 10:37:06 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA, PARA LEITURA, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/07/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2024 08:51:45 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 15/07/2024 08:51:45 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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