| Recebimento: 15/01/2025 13:16:10 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/01/2025 13:15:43 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/01/2025 13:16:10 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.200 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 13:14:31 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/01/2025 13:15:43 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1036 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/01/2025 13:10:10 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/01/2025 13:14:31 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: O EXECUTIVO MUNICIPAL AO PUBLICAR ESTA LEI, ATRIBUIU À MESMA UM NÚMERO ERRADO, FORA DA SEQUENCIA LÓGICA DAS LEIS ORDINÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. AO PERCEBER O ERRO, ALERTAMOS O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE DE IMEDIATO PROVIDENCIOU A REPUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI ORDINÁRIA, COM O NÚMERO CORRETO E SEQUENCIAL, OU SEJA, LEI Nº 7.200 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 7200/2025 - REPROGRÁFICA
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| Recebimento: 13/01/2025 10:38:56 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/01/2025 13:10:10 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2024 10:44:07 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 08/01/2025 11:19:43 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 27 dias, 35 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 76049/2024 / NO PAPER 20283/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.800 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.800 de 06 de janeiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA EPITÁCIO AMÂNCIO DA FONSECA, Nº 117 – RIBEIRÃO DA PONTE, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MT, E ´DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 06 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 15/2025 - LEI
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| Recebimento: 09/12/2024 13:18:01 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/12/2024 13:42:20 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 470/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 123/2024 - OF Nº 470.2024
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| Recebimento: 09/12/2024 10:57:30 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2024 12:22:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 584/2024/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
18490/2024
Dr. Luiz Fernando
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2
20580/2024 Apenso a Emenda nº 052/2024
Maysa Leão
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
3
20283/2024
Kássio Coelho
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA EPITÁCIO AMÂNCIO DA FONSECA, Nº 117 - RIBEIRÃO DA PONTE, NO MUNICIPIO DE CUIABÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 14:03:39 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/12/2024 11:40:58 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 718/2024 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 26/11/2024 12:17:44 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2024 11:44:00 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2024 08:58:25 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/11/2024 09:02:36 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/11/2024.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2024 08:57:12 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 21/11/2024 08:58:25 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2024 08:55:53 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/11/2024 08:57:12 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 12:01:51 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/11/2024 12:02:10 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 550/2024/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 14.11.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
1) Processo nº 20580/2024 Apenso à Emenda nº 052/2024– Clique Aqui (Aprovação com Emenda da Autora e da CCJR)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) Emenda nº 052/2024 Apensa ao Processo nº 20580/2024– Clique Aqui (Aprovação)
EMENDA SUPRESSIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3) Processo nº 20283/2024 – Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA EPITÁCIO AMÂNCIO DA FONSECA, Nº 117 - RIBEIRÃO DA PONTE, NO MUNICIPIO DE CUIABÁ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2024 11:59:28 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/10/2024 09:24:56 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2024 10:11:13 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/10/2024 10:11:47 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 10:01:01 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2024 10:11:13 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 10 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 09:58:58 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/10/2024 10:01:01 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 17/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2024 08:55:07 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho |
| Envio: 16/10/2024 08:55:07 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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