| Recebimento: 10/12/2024 09:29:28 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2024 09:23:04 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/12/2024 09:29:28 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA FALTA DE JUSTIFICATIVA CONFORME VEDAÇÃO DO ART. 148-B, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá conforme abaixo:
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
II - conter justificativa; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
(Incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2024 10:59:39 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2024 12:20:54 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 585/2024/SCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos do processo abaixo relacionado verificamos que a matéria incorre em prejudicialidade, que deve ser verificada de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões, uma vez que não preeenche os requisitos de admissibilidade do art. 148-B, II, do Regimento interno:
"Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar:
I - estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade;
II - CONTER JUSTIFICATIVA;
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência;
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação." (AC)
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvo para arquivo o processo abaixo discriminado.
"Art. 148-C A prejudicialidade da proposição implica na impossibilidade de sua tramitação regular e são causas de arquivamento da proposta." (AC)
Proc.
Autor
Ementa
20957/2024
Vereador ROGÉRIO VARANDA
INSTITUI O PROGRAMA CIDADE VERDE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Como a matéria incorre em prejudicialidade por falta de justificativa, o autor deve ser notificado do Presente arquivamento e orientado para, entendendo ser necessário, apresentar Projeto Substitutivo.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2024 11:04:19 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2024 11:04:53 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 12:57:08 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/11/2024 11:04:19 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/11/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 12:53:15 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2024 12:57:08 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 21/11/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 17:51:03 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereador Rogério Ramos Varanda |
| Envio: 18/11/2024 17:51:03 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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