Data de apresentação 17/12/2024 09:32:10
 N° Processo 21274/2024
 N° Protocolo 21635/2024
 ID 446744
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 225/2024 – PROCESSO 21274/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 225/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação