Data de apresentação 31/01/2025 09:58:02
 N° Processo 297/2025
 N° Protocolo 300/2025
 ID 447592
 Ementa

ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOÃS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS EM TODAS INSTITUIÇÕES PÍBLICAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ranalli;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação