Data de apresentação 05/02/2025 16:03:30
 N° Processo 877/2025
 N° Protocolo 880/2025
 ID 448164
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E RESERVA DE ÁREA COBERTA EM FEIRAS E MERCADOS MUNICIPAIS, BEM COMO EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO, DESTINADAS A AGRICULTORES FAMILIARES, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação