PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 43/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 19/02/2025 12:35:00

N° Processo 2259/2025

N° Protocolo 2262/2025

ID 449525

Ementa

DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DAS BRISAS, À VIA LOCALIZADA ENTRE OS EMPREENDIMENTOS CONDOMÍNIO BRASIL BEACH E CONDODOMÍNIO BRISAS, NESTA CAPITAL.

Autoria

Alex Rodrigues;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7261/2025

Histórico da Tramitação _{112 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 12/06/2025 11:21:08	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2025 11:20:41	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 11:21:08	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.261 DE 09 DE JUNHO DE 2025. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2025 11:19:57	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 11:20:41	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1133 DE 09 DE JUNHO DE 2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 376/2025 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 12/06/2025 11:19:43	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 11:19:57	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.261 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2025 11:19:22	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 11:19:43	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2025 15:33:37	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 09/06/2025 16:37:28	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 3 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 065248/2025 / NO PAPER 2259/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.261 DE 09 DE JUNHO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.261 de 09 de junho de 2025, que “DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DAS BRISAS, À VIA LOCALIZADA ENTRE OS EMPREENDIMENTOS CONDOMÍNIO BRASIL BEACH E CONDOMÍNIO BRISAS, NESTA CAPITAL.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 09 de junho de 2025. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 369/2025 - LEI

Recebimento: 22/05/2025 10:15:19	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/05/2025 10:43:39	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 28 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 423/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 46/2025 - OF Nº 423.2025

Recebimento: 15/05/2025 13:34:49	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/05/2025 10:15:19	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 83/2025 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 14/05/2025 08:25:02	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 15/05/2025 13:34:49	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 390/2025 - BV MANUAL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 391/2025 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 08/05/2025 13:30:33	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 14/05/2025 08:25:02	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO, EM PRIMEIRA FASE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 375/2025 - BV MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 376/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 08/05/2025 13:28:15	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 08/05/2025 13:30:33	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 349/2025 - BV - MANUAL - PARECER Boletim de Votação 350/2025 - BV - ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 08/05/2025 13:26:55	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/05/2025 13:28:15	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2025. PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2025 13:26:35	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 08/05/2025 13:26:55	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2025 08:16:07	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/05/2025 13:26:35	Ação: Despachado
Tempo gasto: 5 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2025 13:51:49	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 07/05/2025 13:53:26	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 143/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 06.05.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão. 1)Processo nº 2259/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DAS BRISAS, À VIA LOCALIZADA ENTRE OS EMPREENDIMENTOS CONDOMÍNIO BRASIL BEACH E CONDODOMÍNIO BRISAS, NESTA CAPITAL. 2)Processo nº 8644/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA E OUTROS QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DOURADO. 3)Processo nº 8364/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR REGINALDO ALVES TEIXEIRA. 4)Emenda nº 008/2025 - Clique Aqui Apenso ao Processo 3058/2025 (Aprovação) EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: CRIA A PREMIAÇÃO "PROFESSOR INOVADOR" PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMNETAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/05/2025 13:14:06	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 07/05/2025 13:51:49	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 37 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 06.05.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 220/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 150/2025 - CCJR Despacho e Certidão 152/2025 - CCJR

Recebimento: 03/04/2025 11:26:58	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 06/05/2025 13:14:06	Ação: Despachado
Tempo gasto: 33 dias, 1 hora, 47 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2025 09:37:48	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 02/04/2025 09:39:16	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2025 13:16:00	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 02/04/2025 09:37:48	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 01/04/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2025 11:02:44	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 27/03/2025 13:16:00	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 35 dias, 2 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 01/04/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/02/2025 12:35:00	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete da Vereador Alex Rodrigues
Envio: 19/02/2025 12:35:00	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{112 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).}

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 12/06/2025

12/06

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 12/06/2025 Anexo Simples

12/06

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 12/06/2025

12/06

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 18 horas, 42 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 12/06/2025

jun

26/05

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 18 dias, 5 horas, 53 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 09/06/2025 Anexo Simples

22/05

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 28 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 22/05/2025 Ofício do Expediente

15/05

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 20 horas, 40 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 22/05/2025 Redação Final

14/05

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 5 horas, 9 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

08/05

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 18 horas, 54 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 14/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

08/05

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 08/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

08/05

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 08/05/2025

08/05

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 08/05/2025

08/05

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 23 horas, 33 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 08/05/2025

07/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 07/05/2025

06/05

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 37 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 07/05/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

mai

03/04

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 34 dias, 3 horas, 34 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 06/05/2025

02/04

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Lei Anexada Despacho Eletrônico - 02/04/2025

abr

27/03

8. Leitura do Projeto Plenário 5 dias, 20 horas, 21 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 02/04/2025

mar

20/02

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 36 dias, 41 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 27/03/2025

19/02

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete da Vereador Alex Rodrigues Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 19/02/2025

fev

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 43/2025

Histórico da Tramitação 112 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).

Histórico da Tramitação 112 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{112 Dia(s), 22 horas, 46 minuto(s).}

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