| Recebimento: 14/04/2025 12:57:54 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2025 12:57:32 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2025 12:57:54 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.242 DE 11 DE ABRIL DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 12:56:47 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2025 12:57:32 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1095, DE 11/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 12:56:25 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2025 12:56:47 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.242 DE 11 DE ABRIL DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 12:07:51 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/04/2025 12:56:25 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 48 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 16:23:59 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 14/04/2025 10:26:49 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 12 dias, 18 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 39993/2025 / No Paper 3208/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.242 DE 11 DE ABRIL DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.242 de 11 de abril de 2025, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA COMEMORATIVA DA PRIMEIRA MISSA CELEBRADA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 14 de abril de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 223/2025 - LEI
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| Recebimento: 28/03/2025 11:37:29 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/03/2025 09:26:34 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. 235/20252/GP/CMC DE 31 DE MARÇO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 23/2025 - OF. Nº 235/2025
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| Recebimento: 25/03/2025 16:19:37 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/03/2025 11:29:48 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 098/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Retificada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
3208/2025
VER. MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA COMEMORATIVA DA PRIMEIRA MISSA CELEBRADA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Giancarlo de Oliveira Bello
Analista Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 08:01:19 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/03/2025 08:43:07 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 32/2025 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 19/03/2025 08:00:01 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/03/2025 08:01:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO, EM SEGUNDA DISCUSSÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 30/2025 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 14/03/2025 08:41:01 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2025 08:00:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 18/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 138/2025 - BV ELETRÔNICO -PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 14/03/2025 08:36:55 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/03/2025 08:38:04 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 13/03/2025 - EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/03/2025
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 12:00:27 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 14/03/2025 08:36:55 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 20 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 11:17:04 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/03/2025 12:00:27 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2025 08:40:32 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2025 08:40:59 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 062/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão, realizada em 12.03.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
1)Processo nº 3206/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CELÍACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2)Processo nº 3208/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA COMEMORATIVA DA PRIMEIRA MISSA CELEBRADA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 15:01:59 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/03/2025 12:23:47 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 09:50:44 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/03/2025 09:51:20 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 13:26:27 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2025 09:50:44 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 06/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 13:24:22 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2025 13:26:27 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 06/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 09:54:28 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 28/02/2025 09:54:28 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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