| Recebimento: 11/08/2025 11:38:17 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2025 11:36:59 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 11:38:17 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.307, DE 29 DE JULHO DE 2025 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 10:45:32 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 11:36:59 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1168, DE 29 DE JULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 10:45:15 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 10:45:32 |
Ação: Anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 07:55:31 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 10:45:15 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 16:33:50 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 30/07/2025 11:38:14 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 19 dias, 19 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: 00000.0.090576/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.307 DE 29 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA IRMÃOS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO A MATRÍCULA NA MESMA ESCOLA, DESDE QUE EM IDADE COMPATÍVEL
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Ver. Paula Calil
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, segue em apenso, cópia da Lei nº 7.307, de 29 de julho de 2025, devidamente publicada na Gazeta Municipal Suplementar do dia 29/07/2025.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 537/2025 - LEI Nº 7.307 DE 29 DE JULHO DE 2025
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| Recebimento: 09/07/2025 13:31:04 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2025 13:33:53 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 600/2025/GP/CMC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 75/2025 - OFÍCIO 600/2025
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| Recebimento: 09/07/2025 12:49:55 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2025 13:31:04 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 172/2025 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 27/06/2025 11:50:03 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2025 12:15:44 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 3 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 09:56:34 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2025 11:50:03 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 09:49:14 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2025 09:56:34 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 2 dias, 7 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 09:46:56 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2025 09:49:14 |
Ação: Prejudicada por Autor ausente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/06/2025 - ANTECIPADA PARA O DIA 18/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 09:45:49 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/06/2025 09:46:56 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/06/2025 - ANTECIPADA PARA O DIA 18/06/2025
PARECER CCJR E CE PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 10:47:34 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 23/06/2025 09:45:49 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 10:46:53 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2025 10:47:34 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 13:58:07 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/06/2025 13:58:49 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 227/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 3207/2025 - Clique Aqui ( Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA IRMÃOS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, GARANTINDO A MATRÍCULA NA MESMA ESCOLA, DESDE QUE EM IDADE COMPATÍVEL.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/05/2025 12:21:29 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/05/2025 12:22:48 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 15:01:13 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/05/2025 13:42:10 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 60 dias, 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 09:48:30 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/03/2025 09:49:30 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 13:25:56 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2025 09:48:30 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 06/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 13:24:27 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2025 13:25:56 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 06/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 09:54:19 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 28/02/2025 09:54:19 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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