Recebimento: 25/06/2025 12:42:07 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/06/2025 12:41:18 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 25/06/2025 12:42:07 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.274 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/06/2025 12:39:45 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 25/06/2025 12:41:18 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1140 DE 18 DE JUNHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 425/2025 - PUBLICAÇÃO
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Recebimento: 25/06/2025 08:08:22 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 25/06/2025 12:39:45 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.274 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 25/06/2025 07:59:44 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 25/06/2025 08:08:22 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/05/2025 15:18:12 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
Envio: 20/06/2025 13:41:06 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 066711/2025 / NO PAPER 3740/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.274 DE 17 DE JUNHO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.274 de 17 de junho de 2025, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS PARA AVALIAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, COM FINALIDADE DE PRECONIZAR O DIAGNÓSTICO PRECOCENSTITUI O "SELO PESSOA COM AUTISMO A BORDO", NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 20 de junho de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 404/2025 - LEI
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Recebimento: 28/05/2025 10:40:18 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 28/05/2025 10:43:44 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 452/2025/GP/CMC
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 49/2025 - OF. Nº 452/2025
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Recebimento: 27/05/2025 10:43:44 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
Envio: 27/05/2025 14:09:06 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 193/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
3739/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2
4997/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O "SELO PESSOA COM AUTISMO A BORDO", NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3
3740/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS PARA AVALIAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, COM FINALIDADE DE PRECONIZAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE.
4
3743/2025
MAYSA LEÃO
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO DAS PACIENTES SURDAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 22/05/2025 13:52:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 23/05/2025 12:45:22 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 86/2025 - REDAÇÃO FINAL.
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Recebimento: 15/05/2025 13:52:41 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
Envio: 20/05/2025 13:14:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 419/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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Recebimento: 15/05/2025 08:48:30 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 15/05/2025 08:51:05 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025.
PARECERES DA CCJR E COMISSÃO DE SAÚDE PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 15/05/2025 08:48:00 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
Envio: 15/05/2025 08:48:30 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 16/04/2025 12:41:30 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 15/05/2025 08:48:00 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 28 dias, 20 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 15/04/2025 15:07:58 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
Envio: 15/04/2025 15:08:22 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 116/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Saúde, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 156/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI A CAMPANHA AUTISMO TARDIO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2)Processo nº 3210/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO FLUXOGRAMA DA JORNADA DO PACIENTE COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MATO GROSSO.
3)Processo nº 3740/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS PARA AVALIAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, COM FINALIDADE DE PRECONIZAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE.
4)Processo nº 3997/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE POR CORES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, TERMINAIS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS E ONDE COUBER, A FIM DE GARANTIR A AUTONOMIA AOS PORTADORES DE DALTONISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/04/2025 10:20:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
Envio: 15/04/2025 11:34:53 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 14 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/03/2025 13:08:51 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
Envio: 02/04/2025 15:31:37 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 20 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/03/2025 14:33:14 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 11/03/2025 14:34:15 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/03/2025 09:31:04 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
Envio: 11/03/2025 14:33:14 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 11/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/03/2025 09:27:36 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
Envio: 10/03/2025 09:31:04 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 11/03/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 07/03/2025 11:34:45 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
Envio: 07/03/2025 11:34:45 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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