| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 14 dias, 8 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2025 10:27:48 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 13/06/2025 11:15:01 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 1 dia, 47 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 75135/2025 / NO PAPER 3997/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.268 DE 13 DE JUHO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, devolver o processo supracitado, com informação do nº da Lei 7.268, que “DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE POR CORES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, TERMINAIS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS E ONDE COUBER, A FIM DE GARANTIR A AUTONOMIA AOS PORTADORES DE DALTONISMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CUIABA.” Para promulgação pela Câmara Municipal de Cuiabá, há vista decurso de prazo do Poder Executivo.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 13 de junho de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 12:07:12 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 13:37:46 |
Ação: Rejeitado o Veto
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: REJEITADO O VETO TOTAL NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 17:14:39 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 26/05/2025 16:21:34 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 26 dias, 23 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 79433/2024-1 / No Paper 3997/2025 No Paper 13110/2024
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL (56/2025)
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Calil
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abílio Brunini, segue cópia da Mensagem de Veto Total nº 56/2025, que: “DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE POR CORES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, TERMINAIS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS E ONDE COUBER, A FIM DE GARANTIR A AUTONOMIA AOS PORTADORES DE DALTONISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.”
Protocolada na Câmara Municipal através do processo No Paper 3997/2025.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 339/2025 - VETO
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| Recebimento: 29/04/2025 12:01:57 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2025 12:21:32 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 345/2025/GP/CMC DE 29 DE ABRIL DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 35/2025 - OF. Nº 345/2025
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| Recebimento: 28/04/2025 08:59:59 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/04/2025 11:31:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 135/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
156/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A CAMPANHA AUTISMO TARDIO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
2
3997/2025
KATIUSCIA
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE POR CORES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, TERMINAIS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS E ONDE COUBER, A FIM DE GARANTIR A AUTONOMIA AOS PORTADORES DE DALTONISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
3
5228/2025
CEZINHA NASCIMENTO
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EM COMUNHÃO COM OS IRMÃOS NO REPARTIR DO PÃO E NA ORAÇÃO.
4
5432/2025
CEZINHA NASCIMENTO
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COROA DA VIDA.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 253/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA
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| Recebimento: 25/04/2025 09:08:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/04/2025 09:10:02 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES ATRAVÉS DA CI Nº 157/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 245/2025 - CI 157-2025
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| Recebimento: 17/04/2025 14:40:33 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/04/2025 14:41:52 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/04/2025.
PARECERES DA C.C.J.R. E C.S. PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DA CCJR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2025 14:40:14 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 17/04/2025 14:40:33 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 12:41:24 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/04/2025 14:40:14 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 15:09:11 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2025 15:09:47 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 116/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Saúde, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 156/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI A CAMPANHA AUTISMO TARDIO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2)Processo nº 3210/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DO FLUXOGRAMA DA JORNADA DO PACIENTE COM DOENÇAS RARAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MATO GROSSO.
3)Processo nº 3740/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS PARA AVALIAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA DE CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, COM FINALIDADE DE PRECONIZAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE.
4)Processo nº 3997/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE POR CORES NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, TERMINAIS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS E ONDE COUBER, A FIM DE GARANTIR A AUTONOMIA AOS PORTADORES DE DALTONISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 10:21:54 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2025 11:45:59 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 11:42:45 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 18/03/2025 16:50:13 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2025 09:45:12 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/03/2025 09:46:41 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 10:35:17 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/03/2025 09:45:12 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 09:26:54 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 10:35:17 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 13/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 09:04:14 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo |
| Envio: 10/03/2025 09:04:14 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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