PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 80/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 13/03/2025 13:47:48

N° Processo 4840/2025

N° Protocolo 4845/2025

ID 452313

Ementa

Institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos

Autoria

Katiuscia Manteli ;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 7262/2025

Histórico da Tramitação _{90 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 12/06/2025 11:18:44	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2025 11:18:16	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 11:18:44	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.262 DE 09 DE JUNHO DE 2025. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2025 11:17:17	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 11:18:16	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1133 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 375/2025 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 12/06/2025 11:16:52	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 11:17:17	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.262 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2025 11:16:31	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 11:16:52	Ação: Sancionado

Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2025 15:33:36	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 09/06/2025 16:42:25	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 8 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 065258/2025 / NO PAPER 4840/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.262 DE 09 DE JUNHO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.262 de 09 de junho de 2025, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 09 de junho de 2025. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 370/2025 - LEI

Recebimento: 23/05/2025 12:26:12	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/05/2025 12:28:32	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 427/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 47/2025 - OF Nº 427.2025

Recebimento: 22/05/2025 13:49:00	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/05/2025 12:26:12	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 84/2025 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 20/05/2025 13:11:45	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 22/05/2025 13:49:00	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 37 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 442/2025 - BV MANAUL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 443/2025 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 15/05/2025 13:51:00	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 20/05/2025 13:11:45	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/05/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 418/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 15/05/2025 08:20:41	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 15/05/2025 13:51:00	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 405/2025 - BV - MANUAL - PARECER Boletim de Votação 406/2025 - BV - ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 15/05/2025 08:19:57	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/05/2025 08:20:41	Ação: Incluído em Pauta.

Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025. PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2025 08:13:39	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 15/05/2025 08:19:57	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2025 07:49:05	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/05/2025 08:13:39	Ação: Despachado
Tempo gasto: 24 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2025 16:26:32	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/05/2025 16:26:52	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 154/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização das Reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões. 1)Processo nº 3739/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2)Processo nº 4997/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: INSTITUI O "SELO PESSOA COM AUTISMO A BORDO", NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3)Processo nº 4840/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA KATIUSCIA MANTELI QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADOS PALIATIVOS. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2025 12:11:02	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Envio: 12/05/2025 16:26:32	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 4 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 12.05.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 179/2025 - CS Conclusão da Comissão 170/2025 - CS Despacho e Certidão 173/2025 - CS

Recebimento: 05/05/2025 13:57:15	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/05/2025 12:11:02	Ação: Despachado
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE SAÚDE PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2025 14:19:16	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 05/05/2025 13:57:15	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 15/04/2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 156/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 119/2025 - CCJR Despacho e Certidão 120/2025 - CCJR

Recebimento: 15/04/2025 14:18:47	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/04/2025 14:19:16	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/04/2025 14:18:10	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 15/04/2025 14:18:47	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2025 13:25:13	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/04/2025 14:18:10	Ação: Despachado
Tempo gasto: 27 dias, 52 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/03/2025 08:59:10	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/03/2025 09:01:30	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2025 09:03:56	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 19/03/2025 08:59:10	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 18/03/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/03/2025 09:01:39	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/03/2025 09:03:56	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 18/03/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2025 13:47:48	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo
Envio: 13/03/2025 13:47:49	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{90 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).}

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 12/06/2025

12/06

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 12/06/2025 Anexo Simples

12/06

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 12/06/2025

12/06

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 18 horas, 34 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 12/06/2025

jun

26/05

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 17 dias, 4 horas, 13 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 09/06/2025 Anexo Simples

23/05

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 23/05/2025 Ofício do Expediente

22/05

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 22 horas, 37 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 23/05/2025 Redação Final

20/05

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 dias, 37 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 22/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

15/05

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 4 dias, 23 horas, 20 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 20/05/2025 Boletim de Votação

15/05

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 5 horas, 30 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

15/05

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 15/05/2025

15/05

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 6 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 15/05/2025

15/05

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 15 horas, 46 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 15/05/2025

12/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 12/05/2025

12/05

8. Emitir Parecer Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social 4 horas, 15 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 12/05/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

05/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 6 dias, 22 horas, 13 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 12/05/2025

mai

15/04

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 19 dias, 23 horas, 37 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 05/05/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

15/04

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Despachado Despacho Eletrônico - 15/04/2025

15/04

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 15/04/2025

abr

19/03

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 27 dias, 5 horas, 16 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 15/04/2025

19/03

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 2 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 19/03/2025

17/03

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 23 horas, 55 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 19/03/2025

17/03

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 19 horas, 16 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 17/03/2025

13/03

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Katiuscia Manteli Andrade de Toledo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 13/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 80/2025

Histórico da Tramitação 90 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).

Histórico da Tramitação 90 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{90 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{90 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).}