| Recebimento: 25/07/2025 10:41:04 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/07/2025 10:40:37 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/07/2025 10:41:04 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.290 DE 04 DE JULHO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2025 10:39:59 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/07/2025 10:40:37 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1151 DE 04 DE JULHO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 530/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 24/07/2025 09:42:59 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/07/2025 10:39:59 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 dia, 57 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.290 DE 04 DE JULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2025 09:41:20 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/07/2025 09:42:59 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 15:35:16 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 04/07/2025 16:17:35 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 18 dias, 42 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 076919/2025 / NO PAPER 7376/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.290 DE 04 DE JULHO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.290 de 04 de julho de 2025, que “INSTITUI O DIA 25 DE ABRIL COMO DIA MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 04 de julho de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 458/2025 - lei
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| Recebimento: 16/06/2025 07:51:14 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/06/2025 08:33:07 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 533/2025/GP/CMC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 59/2025 - OFÍCIO Nº 533/2025/GP/CMC
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| Recebimento: 12/06/2025 17:10:59 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/06/2025 15:38:50 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 22 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 225/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
7376/2025
BAIXINHA GIRALDELLI
PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI O DIA 25 DE ABRIL COMO DIA MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ”
2
5903/2025
DEMILSON NOGUEIRA
PROJETO DE LEI: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ALBERGUE GLACIELA MARQUES.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 387/2025 - REDAÇÃO FINAL PROCESSO 7376.2025 VALIDADA
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| Recebimento: 11/06/2025 11:11:31 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/06/2025 09:13:25 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 10:41:35 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 07:46:27 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/06/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 10:38:10 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 03/06/2025 10:41:35 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03 DE JUNHO DE 2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 07:11:58 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2025 10:38:10 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 13:43:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 29/05/2025 13:44:02 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 196/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da 14ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 28.05.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Processo nº 12363/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL – EMEB PROFESSORA LIDIOLÍRIA SANTANA, DENOMINADA PELA LEI Nº 7.081, DE 17 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 053/2025)
2)Processo nº 12362/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: CRIA E DENOMINA DE CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL CUIABANO – CEIC PLÁCIDO FLAVIANO CURVO FILHO, A UNIDADE EDUCACIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO SERRA DOURADA. (MSG 054/2025)
Processo nº 7376/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: “INSTITUI O DIA 25 DE ABRIL COMO DIA MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. .
4)Processo nº 5903/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DEMISON NOGUEIRA QUE: UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ALBERGUE GLACIELA MARQUES.
Processo nº 8324/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR CRISTIANO LUIZ DRESCH.
Processo nº 7041/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PROF. MÁRIO NADAF QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR DOUGLAS PERON PEREIRA. .
Processo nº 12054/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR CARLOS ALBERTO ZAGUINI.
8)Processo nº 7280/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR MÁRCIO SANTANA SOUZA.
9)Processo nº 12282/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ELIEL JORDAM DIAS DE OLIVEIRA.
10)Processo nº 8988/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE PRÊMIO LIDER COMUNITÁRIO AO SENHOR JOSÉ MAURICIO PEREIRA.
11)Processo nº 7277/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR GUSTAVO GOMES BORGES.
12)Processo nº 13555/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL YONEKUBO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR DAVI YASSUSHI YONEKUBO.
13)Processo nº 8417/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA LUCILENE ROSA MAGALHÃES NOGUEIRA.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 11:48:23 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 28/05/2025 13:46:24 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 42 dias, 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2025 10:38:29 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/04/2025 10:39:18 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 09:06:21 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2025 10:38:29 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 32 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 09:03:40 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/04/2025 09:06:21 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/04/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 15:59:07 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Baixinha Giraldelli |
| Envio: 04/04/2025 15:59:07 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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