PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 169/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 22/04/2025 13:10:45

N° Processo 8644/2025

N° Protocolo 8652/2025

ID 456104

Ementa

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DOURADO".

Autoria

Dra. Mara; Ranalli.; T. Coronel Dias;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 7258/2025

Histórico da Tramitação _{50 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: 12/06/2025 12:22:33	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2025 12:21:48	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 12:22:33	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.258 DE 03 DE JUNHO DE 2025. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2025 12:20:40	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 12:21:48	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1130 DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 377/2025 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 12/06/2025 12:20:23	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 12:20:40	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.258 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2025 12:18:50	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 12:20:23	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2025 15:49:58	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 03/06/2025 15:57:25	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 11 dias, 7 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 061806/2025 / NO PAPER 8644/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.258 DE 03 DE JUNHO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.258 de 03 de junho de 2025, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DOURADO.”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 03 de junho de 2025. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 353/2025 - LEI

Recebimento: 16/05/2025 10:17:20	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/05/2025 13:48:12	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. Nº 394/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 43/2025 - OF Nº 394.2025 Redação Final 89/2025 - REDAÇÃO FINAL.

Recebimento: 15/05/2025 13:37:24	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/05/2025 10:17:20	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2025 08:45:25	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 15/05/2025 13:37:24	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 392/2025 - BV MANUAL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 393/2025 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 08/05/2025 13:45:51	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 14/05/2025 08:45:25	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 59 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 379/2025 - BV MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 380/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 08/05/2025 13:38:52	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 08/05/2025 13:45:51	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: MATÉRIA APREICADA E APROVADA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2025. PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 351/2025 - BV - ELETRÔNICO - PARECER Boletim de Votação 352/2025 - BV - MANUAL - PARECER

Recebimento: 08/05/2025 13:33:58	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/05/2025 13:38:52	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08 DE MAIO DE 2025. PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2025 13:33:34	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 08/05/2025 13:33:58	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2025 08:16:03	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/05/2025 13:33:34	Ação: Despachado
Tempo gasto: 5 horas, 17 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2025 13:54:30	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 07/05/2025 13:55:22	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 143/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da 11ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 06.05.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão. 1)Processo nº 2259/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA DAS BRISAS, À VIA LOCALIZADA ENTRE OS EMPREENDIMENTOS CONDOMÍNIO BRASIL BEACH E CONDODOMÍNIO BRISAS, NESTA CAPITAL. 2)Processo nº 8644/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA E OUTROS QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DOURADO. 3)Processo nº 8364/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR REGINALDO ALVES TEIXEIRA. 4)Emenda nº 008/2025 - Clique Aqui Apenso ao Processo 3058/2025 (Aprovação) EMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: CRIA A PREMIAÇÃO "PROFESSOR INOVADOR" PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMNETAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/05/2025 13:51:52	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 07/05/2025 13:54:30	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 2 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 06.05.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 219/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 157/2025 - CCJR Despacho e Certidão 159/2025 - CCJR

Recebimento: 29/04/2025 15:48:21	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 06/05/2025 13:51:52	Ação: Despachado
Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2025 11:25:49	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 29/04/2025 11:26:29	Ação: Lei Anexada

Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2025 10:45:44	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 24/04/2025 10:47:48	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/04/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2025 13:00:14	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/04/2025 13:04:29	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 24/04/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/04/2025 13:10:46	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereadora Eliamara Zeferini de Araujo
Envio: 22/04/2025 13:10:46	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{50 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).}

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

12/06

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 12/06/2025

12/06

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 12/06/2025 Anexo Simples

12/06

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 12/06/2025

12/06

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 8 dias, 20 horas, 22 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 12/06/2025

jun

23/05

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 11 dias, 2 horas, 9 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 03/06/2025 Anexo Simples

16/05

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 7 dias, 3 horas, 30 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 23/05/2025 Ofício do Expediente Redação Final

15/05

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 20 horas, 39 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 16/05/2025

14/05

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 dia, 4 horas, 51 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 15/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

08/05

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 18 horas, 59 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 14/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

08/05

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 6 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 08/05/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

08/05

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 08/05/2025

08/05

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 08/05/2025

08/05

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 23 horas, 38 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 08/05/2025

07/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 07/05/2025

06/05

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 1 dia, 2 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 07/05/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

mai

29/04

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 7 dias, 2 horas, 25 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 06/05/2025

29/04

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 5 dias, 38 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 29/04/2025

24/04

8. Leitura do Projeto Plenário 21 horas, 43 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 24/04/2025

23/04

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 23 horas, 53 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 23/04/2025

22/04

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereadora Eliamara Zeferini de Araujo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 22/04/2025

abr

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 169/2025

Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).

Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{50 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).}

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