| Recebimento: 10/03/2026 09:24:10 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2026 09:22:54 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2026 09:24:10 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.470, DE 05 DE MERÇO DE 2026.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 09:19:58 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2026 09:22:54 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1316, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 09:16:48 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2026 09:19:58 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.470, DE 05 DE MARÇO DE 2026 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 08:25:37 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2026 09:16:48 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 08:23:45 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2026 08:25:37 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 11:14:44 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 06/03/2026 09:34:07 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 027850/2026 / NO PAPER 15499/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.470 DE 05 DE MARÇO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.470 de 05 de março de 2026, DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO DA CULTURA DO CRIME ORGANIZADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, ", encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 06 de março de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 170/2026 - LEI
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| Recebimento: 12/02/2026 15:25:25 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/02/2026 09:09:11 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 17 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 075, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 125/2026 - OF Nº 075.2026
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| Recebimento: 12/02/2026 14:13:20 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/02/2026 14:48:41 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 042/2026/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
15499/2025
RAFAEL RANALLI
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO DA CULTURA DO CRIME ORGANIZADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 123/2026 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA
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| Recebimento: 10/02/2026 12:49:44 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2026 12:57:39 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI Nº 019, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 07:54:26 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/02/2026 07:55:22 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/02/2026.
PARECERES DA CCJR E C.S.P PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 07:53:19 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 03/02/2026 07:54:26 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 08:31:13 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/02/2026 07:53:19 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 08:46:00 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/12/2025 08:46:11 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 460/2025/SCP
Cuiabá, 23 de dezembro de 2025
De: Secretaria de Comissões Permanentes
Para: Secretaria de Apoio Legislativo
Assunto: Encaminho Processo Pela Aprovação
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Segurança Pública, devolvemos o processo abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 15499/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO DA CULTURA DO CRIME ORGANIZADO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 08:45:01 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Principal) |
| Envio: 23/12/2025 08:46:00 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO.
ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 16:07:51 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 17/11/2025 13:15:07 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 153 dias, 21 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 10:28:49 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 10:32:29 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 09:33:12 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/06/2025 10:28:49 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 55 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 09:28:41 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/06/2025 09:33:12 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 07:39:33 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do vereador RAFAEL BEAL RANALLI |
| Envio: 06/06/2025 07:39:33 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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