PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 182/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 28/04/2025 11:48:24

N° Processo 9112/2025

N° Protocolo 9121/2025

ID 457666

Ementa

Autoriza a Construção do "Monumento à Bíblia Sagrada" no Município de Cuiabá.

Autoria

Dilemário Alencar (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7294/2025

Histórico da Tramitação _{87 Dia(s), 22 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: 25/07/2025 10:00:05	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/07/2025 09:59:20	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/07/2025 10:00:05	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.294 DE 16 DE JULHO DE 2025. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/07/2025 09:58:25	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/07/2025 09:59:20	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1160 DE 17 DE JULHO DE 2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 526/2025 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 24/07/2025 09:43:15	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/07/2025 09:58:25	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 dia, 15 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.294 DE 16 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/07/2025 09:41:14	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/07/2025 09:43:15	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/06/2025 09:36:07	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 17/07/2025 11:40:47	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 081560/2025 / NO PAPER 9112/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.294 DE 17 DE JULHO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.294 de 17 de julho de 2025, que “Autoriza a Construção do “ Monumento à Bíblia Sagrada” no Município de Cuiabá...”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 17 de julho de 2025. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 496/2025 - LEI

Recebimento: 25/06/2025 10:26:11	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/06/2025 10:51:53	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 25 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 536/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 61/2025 - OF Nº 536.2025

Recebimento: 18/06/2025 09:06:04	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/06/2025 10:26:11	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 135/2025 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 12/06/2025 13:03:30	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 18/06/2025 09:06:04	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 596/2025 - BV MANUAL - SEGUNDA FASE Boletim de Votação 597/2025 - BV ELETRÔNICO - SEGUNDA FASE

Recebimento: 12/06/2025 10:02:10	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 12/06/2025 13:03:30	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 3 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 583/2025 - BV MANUAL - PRMEIRA FASE Boletim de Votação 584/2025 - BV ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 11/06/2025 08:40:46	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 12/06/2025 10:02:10	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 21 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/06/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 578/2025 - BV MANUAL - PARECER Boletim de Votação 579/2025 - BV ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 11/06/2025 08:39:30	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/06/2025 08:40:46	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/06/2025. PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/06/2025 08:39:01	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 11/06/2025 08:39:30	Ação: Processo Autorizado para Pauta

Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/06/2025 08:38:22	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/06/2025 08:39:01	Ação: Despachado

Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/06/2025 09:50:15	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 09/06/2025 09:51:17	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 207/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da 15º Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 05.06.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão. 1)Processo nº 9112/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO "MONUMENTO À BÍBLIA SAGRADA" NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. (MSG 057/2025) 2)Processo nº 7278/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ALEXANDRE EDUARDO LIOTTI. 3)Processo nº 8414/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR WILSON JUNIO CHAMORRO. 4)Processo nº 8415/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ANTONIO JOSÉ ZAGO. 5)Processo nº 9766/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ALEX RODRIGUES QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR NICHOLAS SALLES FERNANDES SILVA TORRES. 6)Processo nº 11681/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR RAFAEL DETONI MORAES. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/06/2025 14:18:50	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 09/06/2025 09:50:15	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 05.06.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 323/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 248/2025 - CCJR Despacho e Certidão 251/2025 - CCJR

Recebimento: 08/05/2025 15:51:36	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 05/06/2025 14:18:50	Ação: Despachado
Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2025 09:55:00	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/05/2025 09:55:39	Ação: Lei Anexada

Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2025 08:50:00	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 07/05/2025 09:55:00	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 5 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 06/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2025 08:49:29	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/05/2025 08:50:00	Ação: Incluída no Expediente

Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 06/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2025 11:48:24	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar
Envio: 28/04/2025 11:48:24	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{87 Dia(s), 22 horas, 11 minuto(s).}

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 25/07/2025

25/07

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 25/07/2025 Anexo Simples

24/07

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 15 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 25/07/2025

24/07

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 22 horas, 2 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 24/07/2025

jul

26/06

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 22 dias, 48 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 17/07/2025 Anexo Simples

25/06

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 25 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 25/06/2025 Ofício do Expediente

18/06

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 7 dias, 1 hora, 20 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 25/06/2025 Redação Final

12/06

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 20 horas, 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 18/06/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

12/06

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 3 horas, 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 12/06/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

11/06

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 dia, 1 hora, 21 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 12/06/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

11/06

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 11/06/2025

11/06

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 11/06/2025

11/06

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 22 horas, 47 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 11/06/2025

09/06

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 09/06/2025

05/06

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 3 dias, 19 horas, 31 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 09/06/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

jun

08/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 29 dias, 4 horas, 23 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 05/06/2025

07/05

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo Lei Anexada Despacho Eletrônico - 07/05/2025

05/05

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 1 hora, 5 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 07/05/2025

05/05

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 21 horas, 1 minuto Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 05/05/2025

mai

28/04

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereador Dilemário Alencar Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 28/04/2025

abr

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 182/2025

Histórico da Tramitação 87 Dia(s), 22 horas, 11 minuto(s).

Histórico da Tramitação 87 Dia(s), 22 horas, 11 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{87 Dia(s), 22 horas, 11 minuto(s).}

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