PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 184/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 28/04/2025 13:45:47

N° Processo 9187/2025

N° Protocolo 9196/2025

ID 457775

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE KUNG-FU WUSHU.

Autoria

Maria Avalone;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 7315/2025

Histórico da Tramitação _{104 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 11/08/2025 12:19:44	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2025 12:18:36	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/08/2025 12:19:44	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 7.315, DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/08/2025 12:15:06	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/08/2025 12:18:36	Ação: Anexada
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1173, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/08/2025 12:14:54	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/08/2025 12:15:06	Ação: Anexada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2025 07:55:18	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 11/08/2025 12:14:54	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/07/2025 17:07:01	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 05/08/2025 11:25:15	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 18 dias, 18 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: 00000.0.0094432/2025 / NO PAPER 9187/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE KUNG-FU WUSHU. DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Paula Calil De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar o processo supracitado, com a cópia da Lei nº 7.315 de 04 de agosto de 2025, devidamente publicada na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de agosto de 2025. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 548/2025 - LEI

Recebimento: 17/07/2025 12:49:17	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/07/2025 13:30:28	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 41 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 622 DE 16 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 87/2025 - OFÍCIO Nº 622 Ofício do Expediente 88/2025 - OFÍCIO Nº 622

Recebimento: 17/07/2025 12:47:23	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/07/2025 12:49:17	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)

Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 187/2025 - REDAÇÃO FINAL.

Recebimento: 17/07/2025 12:45:10	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 17/07/2025 12:47:23	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 15 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 904/2025 - BV - ELETRÔNICA - SEGUNDA FASE

Recebimento: 17/07/2025 12:43:25	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 17/07/2025 12:45:10	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 902/2025 - BV - MANUAL - PRIMEIRA FASE Boletim de Votação 903/2025 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 17/07/2025 12:41:05	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 17/07/2025 12:43:25	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 900/2025 - BV - MANUAL - PARECER Boletim de Votação 901/2025 - BV - ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 17/07/2025 12:23:58	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/07/2025 12:41:05	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08 DE JULHO DE 2025. PARECER DA CCJR - PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2025 11:19:23	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 17/07/2025 12:23:58	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 4 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2025 11:18:09	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/07/2025 11:19:23	Ação: Despachado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/07/2025 15:22:31	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 02/07/2025 15:23:14	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 258/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da 19ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 02.07.2025, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão. 1)Processo nº 9187/2025 - Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE KUNG-FU WUSHU. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/07/2025 12:01:55	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 02/07/2025 15:22:31	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 horas, 20 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 02.07.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 424/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 346/2025 - CCJR Despacho e Certidão 351/2025 - CCJR

Recebimento: 27/05/2025 09:50:05	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 02/07/2025 12:01:55	Ação: Despachado
Tempo gasto: 36 dias, 2 horas, 11 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/05/2025 14:39:38	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 27/05/2025 09:50:05	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELO SANEAMENTO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 285/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 207/2025 - CCJR Despacho e Certidão 210/2025 - CCJR

Recebimento: 08/05/2025 15:52:41	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 21/05/2025 14:39:38	Ação: Despachado
Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2025 09:56:48	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 07/05/2025 09:58:11	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2025 08:48:35	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 07/05/2025 09:56:48	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 8 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 06/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/05/2025 08:47:53	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/05/2025 08:48:35	Ação: Incluída no Expediente

Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 06/05/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/04/2025 13:45:47	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete da vereadora MARIA DO CARMO MOREIRA OLIVEIRA AVALONE
Envio: 28/04/2025 13:45:47	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{104 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).}

11/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

11/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

11/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

11/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

11/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

11/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

11/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

11/08

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

11/08

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 11/08/2025

11/08

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 11/08/2025 Publicação

11/08

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 11/08/2025

08/08

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 49 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 11/08/2025

ago

17/07

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 18 dias, 21 horas, 54 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 05/08/2025 Anexo Simples

17/07

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 41 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 17/07/2025 Ofício do Expediente Ofício do Expediente

17/07

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 17/07/2025 Redação Final

17/07

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 17/07/2025 Boletim de Votação

17/07

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 17/07/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

17/07

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 17/07/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

17/07

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 17 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 17/07/2025

04/07

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 13 dias, 1 hora, 4 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 17/07/2025

04/07

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 19 horas, 56 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 04/07/2025

02/07

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 02/07/2025

02/07

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 3 horas, 20 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 02/07/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

jul

27/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 36 dias, 2 horas, 11 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 02/07/2025

21/05

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 5 dias, 19 horas, 10 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 27/05/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

08/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 14 dias, 4 horas, 41 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 21/05/2025

07/05

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Lei Anexada Despacho Eletrônico - 07/05/2025

05/05

8. Leitura do Projeto Plenário 2 dias, 1 hora, 8 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 07/05/2025

05/05

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 19 horas, 2 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 05/05/2025

mai

28/04

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete da vereadora MARIA DO CARMO MOREIRA OLIVEIRA AVALONE Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 28/04/2025

abr

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 184/2025

Histórico da Tramitação 104 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).

Histórico da Tramitação 104 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{104 Dia(s), 22 horas, 33 minuto(s).}

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