| Recebimento: 09/05/2025 10:31:39 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2025 10:22:35 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/05/2025 10:31:39 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI ANÁLOGA LEI N° 5.946 DE 19 DE JUNHO DE 2015 O QUE É VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ IN VERBIS:
Art. 160. Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
(...)
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 288/2025 - LEI Nº 5.946/2015
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| Recebimento: 07/05/2025 09:01:03 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/05/2025 10:22:35 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 08:55:31 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2025 09:01:03 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 08/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 11:14:32 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Fred Gahyva |
| Envio: 06/05/2025 11:14:32 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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