| Recebimento: 11/08/2025 10:30:58 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2025 10:30:23 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 10:30:58 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.305, DE 24 DE JULHO DE 2025 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 10:29:08 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 10:30:23 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.305, DE 24 DE JULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 10:27:37 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 10:29:08 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1165, DE 24 DEJULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 10:26:48 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 10:27:37 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.305, DE 24 DE JULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 07:55:38 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/08/2025 10:26:48 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2025 08:52:35 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/07/2025 16:28:57 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 21 dias, 7 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 86251/2025 / NO PAPER 10937/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.305 DE 24 DE JULHO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.305 de 24 de julho de 2025, que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA MUNICIPAL DA MÃE ENLUTADA”, A SER LEMBRADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de julho de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 532/2025 - lei
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| Recebimento: 04/07/2025 08:34:36 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2025 08:39:21 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 577/2025/GP/CMC DE 04 DE JULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 72/2025 - OFÍCIO 577/2025
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| Recebimento: 04/07/2025 06:55:06 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2025 08:34:36 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 169/2025 - REDAÇÃO FINAL.
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| Recebimento: 27/06/2025 11:28:00 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/06/2025 12:11:30 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 3 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 08:31:13 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/06/2025 11:28:00 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 09:57:43 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2025 08:31:13 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 24/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 10:08:27 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2025 09:57:43 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/06/2025 - ANTECIPADA PARA O DIA 18/06/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 09:58:20 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2025 09:59:39 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 09:57:42 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 18/06/2025 09:58:20 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 08:53:33 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2025 09:57:42 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2025 10:05:10 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 12/06/2025 10:05:38 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 213/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da 16ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 11.06.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pela Comissão.
1)Processo nº 15469/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO MÉDICO INFANTIL, LOCALIZADO NO PRÉDIO DO ANTIGO HOSPITAL E PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL DE CUIABÁ. (MENSAGEM Nº 65/2025)
2)Processo nº 8917/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA AVALONE QUE: INSTITUÍ O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA OSTEOGÊNESE IMPERFEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3)Processo nº 10937/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O “DIA MUNICIPAL DA MÃE ENLUTADA”, A SER LEMBRADO ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4)Processo nº 14401/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA DRA. MARA QUE: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA ANA LUIZA AVILA PETERLINI DE SOUZA.
5)Processo nº 14158/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR ANTONIO JOSÉ DUARTE.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 13:46:15 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 11/06/2025 13:21:51 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 25 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 11:09:43 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2025 11:49:25 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 10:28:30 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2025 11:09:43 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 41 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 10:28:06 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2025 10:28:30 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 13/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 09:56:35 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Maysa Leão |
| Envio: 12/05/2025 09:56:35 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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