| Recebimento: 14/05/2025 10:50:11 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2025 10:40:17 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2025 10:50:11 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 7.105, DE 17 DE JUMHO DE 2024 - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, CONFORME REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ IN VERBIS:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
II - (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 300/2025 - LEI Nº 7.105/2024
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| Recebimento: 12/05/2025 10:07:46 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/05/2025 10:40:17 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 32 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 08:53:50 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/05/2025 10:07:46 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA FALTA DE JUSTIFICATIVA O QUE É VEDADO PELO REGIMENTO INTERNO:
Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
II - conter justificativa; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
III - conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 11:41:58 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Fred Gahyva |
| Envio: 08/05/2025 11:41:58 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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