| Recebimento: 01/09/2025 10:08:39 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2025 10:07:17 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2025 10:08:39 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 – ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 10:05:19 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2025 10:07:17 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1189, DE 25 DE JUNHO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 10:04:35 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2025 10:05:19 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 10:03:26 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2025 10:04:35 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 14:02:52 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/08/2025 13:56:21 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 114527/2025 / NO PAPER 12417/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.332 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.332 de 27 de agosto de 2025, que “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DECUIABÁ A “SEMANA MUNICIPAL DO LÍDER DE CÉLULA” E RECONHECE OSEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O “DIA MUNICIPAL DO LÍDER DECÉLULA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 27 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 632/2025 - lei
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| Recebimento: 21/08/2025 08:23:17 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2025 08:33:15 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 733/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 109/2025 - OF Nº 733.2025
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| Recebimento: 19/08/2025 10:33:20 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/08/2025 13:24:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 314/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
12417/2025
ADEVAIR CABRAL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “SEMANA MUNICIPAL DO LÍDER DE CÉLULA” E RECONHECE O SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O “DIA MUNICIPAL DO LÍDER DE CÉLULA”.
2
13894/2025
ILDE TAQUES
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DA INTERNET E DAS REDES SOCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CUIABÁ.
3
14415/2025
DILEMÁRIO ALENCAR
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO IDOSO, DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE VALORIZAÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
4
14609/2025
EDUARDO MAGALHÃES
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE CUIDADOS E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS SILVESTRES”.
5
15464/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESCOTISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 603/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA PROC. 12417.2025
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| Recebimento: 13/08/2025 09:03:32 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 09:06:30 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA ATRAVÉS DA CI Nº 345/SAL/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 12:35:48 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 12:39:53 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 12:35:02 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 04/08/2025 12:35:48 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 12:34:15 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 12:35:02 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2025 09:37:47 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/07/2025 09:38:08 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 288/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da 20ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 16.07.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Processo nº 17007/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, O TÍTULO HONORÍFICO “ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO ENFERMEIRA ANA MARIA FERNANDES DA CRUZ”.
2)Processo nº 17005/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, O “TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO IVENS CUIABANO SCAFF”.
3)Processo nº 8987/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CEZINHA NASCIMENTO QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS "UNIDADE DO INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO- UNIPEC.
4)Processo nº 5827/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AFRO-BRASILEIRA FILHOS E AMIGOS DE "ARUANDA (ACAFA).
5)Processo nº 12417/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “SEMANA MUNICIPAL DO LÍDER DE CÉLULA” E RECONHECE O SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O “DIA MUNICIPAL DO LÍDER DE CÉLULA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6)Processo nº 17031/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE WILMAR BENEDITO DE CARVALHO À ALAMEDA 02, BAIRRO C.P.A. III – SETOR V, NESTA CAPITAL.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 10:50:36 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/07/2025 14:37:01 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 51 dias, 3 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2025 09:47:16 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2025 09:47:53 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 10:52:52 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2025 09:47:16 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 10:49:50 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/05/2025 10:52:52 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 20/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 10:03:28 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 15/05/2025 10:03:28 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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