| Recebimento: 01/09/2025 09:51:29 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2025 09:50:30 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2025 09:51:29 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.333 DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 09:46:03 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2025 09:50:30 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1189 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 09:43:32 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2025 09:46:03 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.333, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 09:30:42 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2025 09:43:32 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 14:07:41 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 27/08/2025 13:53:52 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 114539/2025 / NO PAPER 13825/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.333 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.333 de 27 de agosto de 2025, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS NOS LIVROS,CADERNOS E DEMAIS MATERIAIS DIDÁTICOS FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONTENDO INFORMAÇÕES E O NÚMERO DE DENÚNCIA PARA CASOS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES..”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 631/2025 - lei
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| Recebimento: 20/08/2025 13:50:59 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2025 08:31:51 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 18 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 733/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 108/2025 - OF Nº 733.2025
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| Recebimento: 19/08/2025 10:40:21 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/08/2025 13:23:49 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 315/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Retificada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
5827/2025
DEMILSON NOGUEIRA
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL AFROBRASILEIRA FILHOS E AMIGOS DE ARUANDA (ACAFA)”.
2
13825/2025
MICHELLY ALENCAR
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS NOS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS MATERIAIS DIDÁTICOS FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONTENDO INFORMAÇÕES E O NÚMERO DE DENÚNCIA PARA CASOS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 605/2025 - REDAÇÃO FINAL RETIFICADA PROC. 13825.2025
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| Recebimento: 13/08/2025 09:49:50 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 09:52:12 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADO VIA CI Nº 345/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 12:06:15 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2025 10:42:59 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES DA C.C.J.R e C.E APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 994/2025 - BV ELETRÔNICO - PARECERES
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| Recebimento: 04/08/2025 11:23:51 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 12:06:15 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025.
PARECERES DA CCJR E CE PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 11:23:06 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 04/08/2025 11:23:51 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 11:22:40 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 11:23:06 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 14:20:04 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/07/2025 14:20:38 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 275/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 13825/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELLY ALENCAR QUE: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS NOS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS MATERIAIS DIDÁTICOS FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONTENDO INFORMAÇÕES E O NÚMERO DE DENÚNCIA PARA CASOS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
2)Processo nº 15464/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESCOTISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CUIABÁ, VISANDO PROMOVER VALORES ÉTICOS, CÍVICOS E HABILIDADES DE LIDERANÇA ENTRE OS ESTUDANTES.
3)Processo nº 13894/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ILDE TAQUES QUE: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DA INTERNET E DAS REDES SOCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL DE CUIABÁ.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/07/2025 11:24:09 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/07/2025 11:25:40 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 12:24:39 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/07/2025 12:23:27 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 29 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 09:42:10 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/05/2025 10:33:38 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 08:43:57 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2025 09:42:10 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 58 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 08:39:16 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/05/2025 08:43:57 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 27/05/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2025 15:44:49 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Michelly Alencar |
| Envio: 22/05/2025 15:44:49 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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