Data de apresentação 28/05/2025 09:06:00
 N° Processo 14306/2025
 N° Protocolo 14322/2025
 ID 461811
 Ementa

Institui, no âmbito do Município de Cuiabá, o Programa Municipal de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, inspirado na legislação federal de proteção a testemunhas, e dá outras providências.

 Autoria

FRED GAHYVA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação