| Recebimento: 09/10/2025 13:09:17 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/10/2025 13:08:54 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 13:09:17 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.367 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 13:07:46 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 13:08:54 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1215, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 824/2025 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 09/10/2025 13:06:04 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 13:06:20 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.367 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2025 13:05:24 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2025 13:06:04 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2025 15:20:22 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 02/10/2025 17:31:44 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 9 dias, 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 133151/2025 / NO PAPER 15755/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.367 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.367 de 02 de outubro de 2025, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO “EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.” encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 02 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 804/2025 - lei
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| Recebimento: 22/09/2025 10:18:10 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2025 10:28:45 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 810/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 139/2025 - OF Nº 810.2025
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| Recebimento: 19/09/2025 12:36:28 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 22/09/2025 09:18:32 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 368/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
01
15755/2025
PAULA CALIL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO “EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 751/2025 - REDAÇÃO FINAL VALIDADA - 15755.2025
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| Recebimento: 17/09/2025 07:35:36 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2025 07:40:50 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL.
ENCAMINHADA VIA CI Nº 416/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 09:42:27 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 09:44:18 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/09/2025.
PARECER DA CCJR E CDHCPD - PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 09:41:50 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 10/09/2025 09:42:27 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 09:41:09 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/09/2025 09:41:50 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 13:40:19 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/09/2025 13:44:17 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 337/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoas com Deficiências, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Processo nº 15755/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, O SELO “EMPRESA AMIGA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.
Considerando a realização da Reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoas com Deficiências, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Processo nº 9414/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 13:16:49 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/09/2025 11:22:08 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 12:54:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 26/08/2025 10:17:47 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 73 dias, 21 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação:
ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 09:00:48 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/06/2025 09:03:38 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 08:53:36 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/06/2025 09:00:48 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 7 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 08:49:05 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/06/2025 08:53:36 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 12/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 11:49:56 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Paula Pinto Calil |
| Envio: 09/06/2025 11:49:57 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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